ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 14-12-2001.

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Centésima Oitava, Centésima Nona e Centésima Décima Sessões Ordinárias, das Atas da Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona e Vigésima Sessões Extraordinárias e da Ata da Qüinquagésima Sétima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 227 e 228/01 (Processos nºs 4645 e 4649/01, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações nº 225/01 (Processo nº 4601/01). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 634/01, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 038/01 (Processo nº 4652/01); de nº 636/01, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 050/01 (Processo nº 1240/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 617/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 074/01, da Senhora Mariangela Sedrez, Coordenadora do Carnaval da Secretaria Municipal de Cultura. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell, em tempo cedido pelo Vereador Pedro Américo Leal, manifestou-se sobre a venda, por parte de comerciantes ambulantes que exercem suas atividades na Praça Osvaldo Cruz, de produtos oriundos de roubos e furtos, questionando a ausência de ações de fiscalização no que se refere ao assunto e propugnando pela adoção de medidas, por parte das autoridades competentes, no intuito de coibir o ingresso dessas mercadorias no Estado. O Vereador Raul Carrion reportou-se à realização, do dia nove ao dia doze de dezembro do corrente, no Rio de Janeiro, do 10º Congresso do Partido Comunista do Brasil, abordando aspectos alusivos às principais discussões realizadas durante o evento e à participação de delegações estrangeiras e mencionando a realização de ato político no Congresso Nacional, em repúdio à atual situação política e econômica vivenciada pelo País. A seguir, face à aprovação, durante a Centésima Décima Primeira Sessão Ordinária, de Requerimento de autoria do Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, do dia doze ao dia quatorze de dezembro do corrente, o Senhor Presidente declarou empossada na vereança, no dia de hoje, a Suplente Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani e José Valdir em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo discorreu sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - constituída neste Legislativo para investigar denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. Também, informou que o Tribunal de Contas do Estado está inspecionando os contratos firmados entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana e a Empresa Coletora de Resíduos Limitada - CORES. A Vereadora Sofia Cavedon fez uma avaliação sobre os trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao longo do presente ano, destacando matérias que foram objeto de deliberação por parte deste Legislativo, tais como a questão da abertura do comércio aos domingos, a implantação do Regime Próprio de Previdência do Município, o Orçamento Anual e a proposta que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Vereador Paulo Brum manifestou sua contrariedade à falta de regulamentação da Lei Estadual que instituiu o passe intermunicipal rodoviário para pessoas portadoras de deficiência, solicitando providências ao Senhor Beto Albuquerque, Secretário Estadual dos Transportes quanto ao assunto. Também, criticou o Governo do Estado por não ter repassado verbas atinentes a convênio firmado com o Grupo Hospitalar Conceição, que prevê o fornecimento de próteses a pessoas portadoras de deficiência. O Vereador Adeli Sell reportou-se a problemas de uso do mobiliário urbano pertencente ao Parque Farroupilha, referindo-se no Seminário sobre Mobiliário Urbano, Acessibilidade e Inclusão Social, realizado no dia trinta de novembro do corrente, na Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS. Ainda, teceu considerações sobre o problema do tráfico e uso de entorpecentes em Porto Alegre. O Vereador Aldacir Oliboni comentou dados alusivos às atividades desenvolvidas por Sua Excelência durante a Primeira Sessão Legislativa Ordinária e aos debates e ações promovidos pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente no que tange à saúde pública do Município. Nesse sentido, debateu sobre a participação do Governo Federal na manutenção das políticas públicas de saúde e abordou dados relativos a diversos Projetos de Lei apresentados por Sua Excelência durante o corrente ano. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 290/01, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 292/01. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani e José Valdir em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Carlos Alberto Garcia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib teceu críticas ao artigo publicado na edição do dia treze de dezembro do corrente do Jornal do Comércio, intitulado “Construção do sambódromo será votada no dia 18”, discorrendo sobre a questão da instalação de uma pista de eventos na zona norte da Capital. Também, abordou as negociações efetuadas entre o Executivo Municipal e a HABITASUL Crédito Imobiliário Sociedade Anônima, com o intuito de obter uma área para a instalação desse equipamento público. O Vereador Cassiá Carpes analisou os trabalhos desenvolvidos pelos Senhores Vereadores no decorrer do ano de dois mil e um, citando cargos e funções desempenhados por Sua Excelência no Partido Trabalhista Brasileiro. Também, pronunciou-se favoravelmente à aprovação, pelo Congresso Nacional, de Projeto de Lei que institui a fidelidade partidária e destacou a necessidade de alteração do Regimento deste Legislativo, a fim de agilizar os trabalhos das Sessões Ordinárias. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Raul Carrion, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, na III Conferência das Cidades, realizada nos dias vinte e sete e vinte e oito de novembro do corrente, em Brasília - DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza teceu considerações a respeito das atividades profissionais e políticas realizadas por Sua Excelência no decorrer do presente ano, agradecendo o apoio recebido do Senhor Presidente e dos Vereadores desta Casa. Também, solidarizou-se aos servidores deste Legislativo, posicionando-se favoravelmente à reavaliação do salário recebido pelos referidos funcionários. O Vereador Sebastião Melo reportou-se ao artigo publicado pelo jornal Correio do Povo no dia treze de dezembro do corrente, intitulado “Por que a Prefeitura retirou o projeto do IPTU”. Também, salientou a necessidade de encaminhamento do Projeto de Lei que trata da aplicação de alíquotas progressivas ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - ao Programa de Orçamento Participativo, a fim de que a referida matéria seja avaliada pela população porto-alegrense. O Vereador Almerindo Filho procedeu à análise das atividades desenvolvidas por Sua Excelência no primeiro ano de vereança no Município de Porto Alegre, externando seu agradecimento aos servidores desta Casa pelo apoio prestado. Também, elogiou o trabalho desempenhado pelos Vereadores deste Legislativo no que se refere à aprovação de Projetos de Lei que beneficiaram a população porto-alegrense, principalmente no que tange às comunidades de baixa renda. O Vereador Antonio Hohlfeldt pronunciou-se a respeito da nota oficial publicada pela Prefeitura de Porto Alegre em jornais de circulação local no dia treze de dezembro do corrente, relativa à retirada de tramitação do Projeto de Lei que trata da aplicação de alíquotas progressivas do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. Também, informou que formulará Requerimento ao Senhor Presidente, a fim de que este Legislativo se manifeste oficialmente a respeito do ocorrido. O Vereador Nereu D'Avila discorreu acerca do debate sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº007/01 (Processo nº 3939/01), que trata da aplicação de alíquotas progressivas do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, promovido pela Rádio Gaúcha, no qual estavam presentes o Senhor José Eduardo Utzig, Secretário Municipal da Fazenda, e o Vereador Isaac Ainhorn, registrando que a carga tributária paga pelos contribuintes brasileiros é uma das maiores do mundo. O Vereador Estilac Xavier pronunciou-se sobre a retirada de tramitação, pela Prefeitura Municipal, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01 e discorreu acerca das políticas públicas implementadas pelo Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal nos últimos anos. Ainda, aludiu à importância da participação deste Legislativo na apreciação de matérias relevantes para o desenvolvimento do Município de Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion cumprimentou o Vereador Fernando Záchia pela atuação de Sua Excelência como Presidente deste Legislativo ao longo deste ano. Também, criticou as políticas sócioeconômicas executadas pelo Governo Federal e pronunciou-se sobre a participação de Sua Excelência nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instalada para investigar denúncias de irregularidades na administração do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. O Vereador Luiz Braz parabenizou o trabalho realizado pelo Vereador Fernando Záchia como Presidente desta Casa na presente Sessão Legislativa Ordinária. Ainda, referiu-se à candidatura da Senhora Roseana Sarney à presidência da República nas próximas eleições gerais e contrapôs-se ao teor da nota divulgada pelo Executivo Municipal, relativamente à postura adotada pelos partidos políticos que fazem oposição ao Governo durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01. O Vereador Valdir Caetano externou a satisfação de Sua Excelência em exercer a vereança durante a Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Terceira Legislatura, cumprimentando o corpo funcional e as agremiações partidárias com assento neste Legislativo pelos relevantes serviços prestados à população porto-alegrense. Também, manifestou seu reconhecimento ao Vereador Fernando Záchia no que tange à direção dos trabalhos desta Casa no ano corrente. A Vereadora Clênia Maranhão discursou sobre a opção política tomada por Sua Excelência ao ingressar no Partido Popular Socialista - PPS. Também, teceu considerações acerca da necessidade deste Legislativo de implementar ações que busquem, no ano de dois mil e dois, minorar o crescimento da exclusão social na Cidade e agradeceu a colaboração do quadro funcional desta Casa no que diz respeito à realização das atividades parlamentares. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Resolução nº 115/01 (Processo nº 4592/01). Após, o Vereador Beto Moesch procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, do Ofício nº 180/01, firmado por Sua Excelência, solicitando que a Presidência da Casa gestione junto ao Executivo Municipal uma resposta às conclusões e reivindicações constantes no relatório apresentado pela Comissão Especial instalada com a finalidade de avaliar as compensações ambientais relativas às obras da III Perimetral e fiscalizar o seu cumprimento, o qual foi encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre no dia vinte e quatro de setembro do corrente. Em continuidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a realização de reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, para deliberar sobre a postura a ser adotada por esta Casa relativamente à nota oficial divulgada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre no dia treze de dezembro do corrente, a qual versa sobre a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, tendo os Vereadores Nereu D’Avila, Marcelo Danéris e Antonio Hohlfeldt manifestado-se a respeito. Às doze horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze horas e vinte e um minutos e, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Resolução nº 099/01 (Processo nº 3900/01). Também, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 116/01 (Processo nº 4593/01), de autoria do Vereador Reginaldo Pujol. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, aditado pelo Vereador Haroldo de Souza, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 113/01. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 115/01 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 117/01. A seguir, o Vereador Estilac Xavier formulou Questão de Ordem acerca de Ofício enviado por Sua Excelência à Presidência da Casa, o qual solicitava a retificação de informações enviadas à 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, referentes a Mandado de Segurança relativo ao funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instalada neste Legislativo com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, tendo o Senhor Presidente prestado informações acerca da tramitação do referido Ofício e tendo os Vereadores Estilac Xavier e Nereu D’Avila manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Estilac Xavier formulou Requerimento verbal, solicitando cópias das manifestações formuladas pelo Vereador Nereu D’Avila, acima referidas, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o assunto. Às doze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às doze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador João Bosco Vaz formulou Requerimento verbal, solicitando informações sobre a efetividade do Vereador Raul Carrion durante os trabalhos da CPI instalada com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades no DEMHAB, tendo o Senhor Presidente informado que tal solicitação deveria ser dirigida ao Presidente da referida Comissão e tendo os Vereadores Raul Carrion e Nereu D'Avila manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Estilac Xavier formulou requerimento verbal, solicitando informações sobre a existência de pedido oficial da Presidência da referida CPI, solicitando afastamento de Vereadores dos trabalhos dessa Comissão, nos termos do artigo 61 do Regimento, tendo o Senhor Presidente prestado informações a respeito e tendo os Vereadores Nereu D’Avila, Estilac Xavier e Raul Carrion manifestado-se sobre o assunto. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 053/00 (Processo nº 0859/00): de nº 01, proposta pelo Vereador João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB; de nº 02, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 053/00, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 apostas ao Substitutivo, considerando-se prejudicado o Projeto original, por quinze votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Helena Bonumá, João Carlos Nedel e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Bosco Vaz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Berna Menezes e Juberlei Bacelo, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila e Paulo Brum e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Na ocasião, o Senhor Presidente informou estarem sendo distribuídos pães de Santo Antônio aos Senhores Vereadores, enviados pelo Frei Irineu Costela. Foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 053/00, por dez votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Berna Menezes e Juberlei Bacelo. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 053/00. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 027/01, com ressalva das Emendas a ele apostas. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 01, 02 e 03, apostas ao Projeto de Resolução nº 027/01. Foi aprovada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Resolução nº 027/01. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ervino Besson e Sebastião Melo. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se sobre os trabalhos da presente Sessão. Também, face manifestações dos Vereadores Reginaldo Pujol e Valdir Caetano, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/01. Ainda, face manifestações do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou informações a respeito da composição da próxima Comissão Representativa. Às treze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão e da Primeira Sessão Legislativa Ordinária, convocando os Senhores Vereadores Titulares da Primeira Comissão Representativa para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental, e os Senhores Vereadores para a Sessão Legislativa Extraordinária a ser realizada no dia três de janeiro do ano dois mil e dois. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Paulo Brum, Ervino Besson e Raul Carrion, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores; telespectadores e telespectadoras da TV Câmara. Vamos encerrar este ano legislativo lembrando de algumas questões que debatemos na Cidade, sobre as quais nós tentamos mobilizar e conscientizar a nossa Cidade. Tenho-me debatido contra as ilegalidades e, a cada dia, estou mais convencido de que, em regra geral, nós sucumbimos a elas. Cidadãos e cidadãs acabam aceitando as ilegalidades e criam um novo mundo, um mundo que nos trará enormes problemas.

Nós estamos vendo que, nos últimos dias, no Centro de Porto Alegre, na Rua Voluntários da Pátria, na Praça Osvaldo Cruz, vendem materiais de mesa e cama por 10 reais, quando o preço de custo mínimo – o mínimo dos mínimos - que os comerciantes conseguem é de 13 reais. É impossível vender algo que custa 13 reais por 10 reais. Temos, por exemplo, também as bermudas que estão sendo vendidas por 6 reais e que custam entre 5 reais e 50 centavos a 6 reais, o preço mais barato em qualquer fornecedor. Algo está errado.

Nós fizemos algumas investigações e chegamos a uma conclusão, talvez não tanto por sabermos farejar, mas porque sempre há alguém que “dá com a língua nos dentes”: é que houve um derrame de carga roubada em Porto Alegre. As autoridades estão sabendo, porque eu tomei a iniciativa de mandar um documento consubstanciado com elementos concretos e comprobatórios do que está acontecendo em Porto Alegre, como no resto do Brasil. Por que não se faz nada? Como entra em Porto Alegre um caminhão-baú a cada semana de placa de Umuarama, Paraná, com o nome da empresa em letras garrafais no baú, se instalam em Porto Alegre, em quatro pontos, na Rótula do Papa, na praça atrás do Grêmio Football Porto-Alegrense, e no Beira-Rio, na confluência da Padre Cacique com a Edvaldo Pereira Paiva, na Praça da Tristeza e na Encol? E, ontem, alguém me informava que, talvez, pela pressão que fizemos, pelas matérias que saíram na imprensa, procuravam lugar na Praça de Teresópolis. Esses caminhões passam na divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul, deve haver algum posto fiscal, policial ou da Receita. A Secretaria da Fazenda do Estado tomou iniciativas quanto à denúncia que fiz sobre o Posto de Goio-En, inclusive modificou, trocou vários dos fiscais. Esperamos que isto dê resultados, eu obtive a resposta oficial do Secretário Arno Augustin. Onde está a Receita Federal? E digo mais: eu pude constatar que ali se vendem, móveis, estofados, churrasqueiras que vêm de Londrina, no Paraná, em carrocerias abertas, visíveis. Como chegam aqui? Vendem-se no cartão de crédito, cinco prestações. Quem trabalha, Ver.ª Berna? Uma pessoa sem carteira assinada, é uma pessoa daqui que se ilude no sentido de que, com um ganho a mais hoje, possa sobreviver deste subterfúgio das ilegalidades. Como ficará amanhã? Terá aposentadoria? Terá os benefícios sociais? Ou o Estado brasileiro terá de arcar com o desespero, no futuro, dessas pessoas, que não conseguirão se aposentar, que estarão à mercê de uma política de assistência social. Tolerância zero com as ilegalidades, vamos legalizar as questões. Cobrei da DRT também sobre esta questão das pessoas que trabalham sem carteira assinada, como se fossem camelôs, e não é verdade porque não o são. São as ilegalidades. Eu não poderia deixar de terminar este ano sem usar este espaço, Ver. Paulo Brum, para dizer que eu continuo convicto de que é preciso ter tolerância zero com as ilegalidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, todas aquelas pessoas que nos assistem aqui e nas suas casas. Eu queria fazer, neste tempo de Comunicações, uma rápida referência ao nosso grande X Congresso Nacional do Partido Comunista do Brasil, do qual cheguei no dia de ontem, por isso estive licenciado nos primeiros três dias desta semana.

Foi um congresso extremamente exitoso, combativo, um congresso da unidade dos comunistas deste Brasil. Esse Congresso, realizado nos dias 9, 10, 11 e 12, no Rio-Centro, contou com quase novecentos delegados, representando os cerca de quarenta mil comunistas que se reuniram, no processo preparatório, durante seis meses, através dos seus organismos de base, para discutir a situação internacional, para discutir um novo rumo para o Brasil e para discutir a construção de um poderoso partido, à altura das transformações urgentes da nossa Pátria, que amadurece. Estiveram presentes delegações de todos os Estados brasileiros, com exceção de Tocantins, que, por problemas de locomoção, tiveram dificuldades em chegar. Algumas delegações chegaram a viajar por cinco dias, como a delegação do Amazonas - a quarta maior delegação do nosso Congresso. Presentes também e prestigiando o Congresso do nosso Partido cerca de trinta delegações estrangeiras, de partidos comunistas, de organizações internacionais. Entre essas delegações, o Partido Comunista Cubano, o Partido Comunista Chinês, o Partido Comunista do Vietnã, o Partido Comunista da Coréia, a OLP - da luta do povo palestino -, o Partido Comunista da República Tcheca, o do Chile, o da Argentina, o do Paraguai, o do Peru, o de Portugal, o dos Estados Unidos e muitos outros que não relataremos por falta de tempo. Também houve uma grande representação no ato político do Congresso, dos partidos progressistas e de esquerda deste País. O PT, representado pelo companheiro Lula e do companheiro Mercadante; o PSB, representado pelo Governador Garotinho, do Rio de Janeiro; o PCB; o PDT, representado pelo seu Líder no Congresso, Deputado Vivaldo Barbosa; o Presidente da CUT; o Presidente da CONTAG; o Presidente da UNE; a Presidenta da UBES e outras lideranças, mostrando a relevância, o alcance político desse Congresso.

Na questão internacional, o Partido examinou essa grande ofensiva do imperialismo norte-americano contra os povos do mundo, massacrando o povo do Afeganistão, com seu Plano Colômbia, adentrando pela nossa Amazônia, ameaçando com suas bases, que hoje cercam esse território. Já fazem ameaças ao Iraque, ao Sudão, à Líbia e a outros tantos países, considerando todos aqueles que ousam desafiar o império do Norte, o império terrorista do Norte, como seus inimigos.

Foi também muito emocionante a participação da OLP no nosso Congresso, denunciando o massacre que o povo palestino está sofrendo de Israel, que bombardeia as populações, impede a circulação na região - hoje temos na imprensa que o povo da Faixa de Gaza tem de ir pelas margens do Mar Vermelho para poder chegar ao seu trabalho. Então, houve uma grande repulsa no nosso Congresso a esta atitude: a denúncia de que os Estados Unidos possui os maiores arsenais de armamentos químicos, de armamentos biológicos do mundo, e se opõe à erradicação desses armamentos. Acabam de denunciar o acordo antimísseis, ABN, que foi concertado em 1972, mostrando a sua escalada guerreira contra os povos do mundo. Os Estados Unidos têm o maior orçamento militar, quase 400 bilhões de dólares – isso muito antes do ataque terrorista às suas torres.

Por tudo isso, o nosso Congresso deferiu uma grande luta; uma grande campanha pela paz.

Em nível de País, o Congresso do PC do B apontou três grandes questões – que a falta de tempo vai nos impedir de desenvolvê-las. Primeira: a necessidade de uma grande frente das forças de esquerda neste País, porque é a maior possibilidade e oportunidade que tem o povo brasileiro de uma vitória em nível nacional do campo democrático popular. Esta unidade das forças de esquerda tem de ser o imã para se construir uma unidade mais ampla do que o campo de esquerda, para ser capaz de derrotar o inimigo neoliberal. Qualquer subestimação no sentido de supor que o neoliberalismo e que esta cúpula que dirige o País está já derrotada é uma vã ilusão.

Segunda grande questão: um projeto concreto, possível, mas que seja um projeto de ruptura, não um projeto de conciliação com o neoliberalismo ou com o FMI.

Terceira questão: para conquistar esta vitória, mas, principalmente, para conseguir governar após a vitória, povo na rua, grande mobilização popular, grande movimento de massa. São ensinamentos e decisões extremamente importantes, Sr. Presidente, Fernando Záchia, do X Congresso que o PC do B realizou e que eu trago, de forma muito sucinta, para o conhecimento desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência apregoa a posse da Suplente Berna Menezes. Também acompanha o processo a Declaração de Impedimento do Suplente Ver. Darci Campani e também a Declaração de Impedimento do Suplente Ver. José Valdir.

A Mesa declara empossada a Suplente, Ver.ª Berna Menezes, em substituição à Ver.ª Maristela Maffei, nos termos regimentais. A Ver.ª Berna Menezes integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos - CEDECONDH.

Seja bem-vinda a esta Casa.

O próximo Vereador inscrito é o Ver. Reginaldo Pujol. Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos nos aproximando do final do ano, esta é a última Sessão Ordinária Legislativa deste ano e, depois, esta Casa entra no seu recesso legislativo, funcionando, aqui, as Comissões Permanentes e cada Vereador nas suas atividades.

Gostaria de pautar, neste período de Comunicações, dois temas: o primeiro deles diz respeito a nossa CPI do DEMHAB. Eu estou muito preocupado com o andamento desta CPI. Esta Casa tem que se manifestar, ainda hoje, sobre se a Comissão vai funcionar ou não no recesso. Essa é a primeira pergunta que paira. Eu não vi nenhum Parecer da Casa, da Procuradoria, eu não sei se ele existe ou não. É oportuno nós clarearmos se a CPI vai ou não funcionar no período de recesso. Nós temos ainda mais umas vinte pessoas, ou mais, a serem ouvidas. Nós estamos num período em que recém ouvimos o ex-Diretor do DEMHAB Hélio Corbellini que, na nossa avaliação, fez um depoimento pífio, porque esteve de mãos dadas com o Governo no seu depoimento. Nós temos vários outros ex-diretores e outras figuras não menos importantes que podem ajudar, contribuir nesta questão da CPI. Eu não quero deixar essa preocupação, mas esta Casa hoje, na sexta-feira, tem que dizer com clareza: a CPI vai funcionar segunda-feira, Ver. Elói Guimarães? Não vai funcionar? Vai funcionar só a partir do dia 15 de fevereiro? Nós temos que ter clareza nesta questão. Quando se instala uma CPI, a população, a sociedade civil organizada e, especialmente, os moradores do Jardim Leopoldina da 5ª unidade da Restinga, da Cavalhada, do Chapéu do Sol e tantos outros que moram nos conjuntos residenciais do DEMHAB esperam que esta CPI apenas não aponte aquilo que para mim tem uma clareza meridiana, que é uso da máquina pública para fins eleitorais, mas que ela possa apontar caminhos de uma política diferente na área da habitação, a partir do resultado desta CPI, qual seja, espero que o Governo possa receber as críticas maduras, profundas da oposição e fazer as correções na sua política habitacional. Não dá para um cidadão pagar 500 reais, 600 reais por um apartamento no Jardim Leopoldina, onde o reboco já não existe mais, o encanamento já está por fora do piso, o sistema elétrico não funciona mais e, evidentemente, esse cidadão ganha 400, 500 e não pode pagar 600 de prestação. Essa é a dura realidade do Jardim Leopoldina, porque o DEMHAB elevou essas prestações de forma estratosférica.

Segundo, quero dizer que fui comunicado pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, na data de terça-feira, de que o Procurador subscreveu a petição da nossa autoria e que depois teve um adendamento e o Tribunal de Contas do Estado está, neste momento, fazendo uma inspeção especial nas contas do DMLU muito pontualmente referente aos contratos da empresa Cores com a Prefeitura de Porto Alegre. Porque essa questão não está resolvida, ou seja, para nós, a gestão do DMLU é uma gestão que tem misturado o interesse público com o interesse privado, Ver. João Antonio Dib, e o Tribunal de Contas, órgão competente, haverá de adentrar nessas questões e trazer à lume o que nós levantamos. Qual seja: empresas que prestam serviço para o DMLU, de um lado, recebem contrato, de outro lado, dão dinheiro para campanha daqueles que dirigem o órgão. Isso não está correto, isso tem de ser averiguado e tenho certeza absoluta de que a sociedade espera uma resposta do Tribunal de Contas, desta Casa e de todos os mecanismos fiscalizatórios do exercício da vida pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, foi um ano importante e polêmico nesta Casa. Se fosse colocar na balança, creio que equilibraríamos, porque, na minha avaliação, no primeiro semestre, tivemos importantes conquistas, importantes decisões que tiveram o caráter de preservar direitos dos trabalhadores, que tiveram caráter de lisura, um caráter social, de inclusão social muito importante. Cito dois projetos ou duas discussões importantes acontecidas aqui: a manutenção da Lei que regulamenta o comércio aos domingos, onde pudemos garantir a possibilidade de os funcionários, em pé de igualdade, discutirem com patrões, com os donos das lojas e estabelecerem as condições para a abertura do comércio. Conseguimos evitar que se quebrasse totalmente qualquer regra e que deixássemos os trabalhadores à mercê da lógica do mercado. E conseguimos responder aos anseios dos pequenos, micro e médios comerciantes, que sabem que são prejudicados, porque os beneficiados, aos domingos, são os grandes shoppings, os grandes empreendimentos.

A previdência dos municipários, para mim, foi um outro grande momento. A luta de muitos anos dos municipários para ver o seu patrimônio sob seu controle, gerido de forma transparente, de forma a beneficiá-los, neste ano, teve o seu final. Hoje, os municipários contam com uma previdência pública, pelo menos por enquanto com um Fundo de Previdência, que já têm o seu conselho gestor eleito. A Cidade pode ter a tranqüilidade de que tanto o dinheiro público quanto o dinheiro dos funcionários passam a ter outro fim, passa a existir outra capacidade de fiscalizar esse dinheiro e de aplicá-lo em benefício dos funcionários e de suas famílias. Era uma luta importante do Sindicato dos Municipários, das associações dos municipários, a partir de um sentimento muito grande de impotência de não conseguirem incidir sobre o Montepio, de não conseguirem definir os rumo de sua previdência e de terem fatos concretos que comprovavam que havia corrupção, que havia malversação do dinheiro, que era seu e público.

Tivemos também uma bela discussão do Orçamento e, penso, um processo muito bonito de debates e de construção de saídas, como a situação do Bairro São Geraldo. Esta Câmara mostrou conseqüência e maturidade e mostrou que consegue respeitar, sim, quando vem para o diálogo inclusive a oposição, ela consegue compreender e construir as melhores soluções para a Cidade e respeitar o processo rico, demorado e cansativo do Orçamento Participativo.

Já no IPTU progressivo, eu diria que não houve essa mesma capacidade e essa mesma vontade de dialogar. Desde que o Projeto veio para cá, houve posturas inflexíveis, posições contrárias, expressas aqui da tribuna. Dessas posições não houve um recuo sequer. Alguns Vereadores não quiseram entrar, discutir, por mais que o Governo fosse flexível, por mais que o Governo tenha sido sensível com o grupo de Vereadores, com o grupo de Bancadas que se dispuseram a entrar no debate, fazer suas considerações, a mensagem retificativa acolheu-as, melhorou o Projeto e, mesmo assim, esta Câmara não teve a capacidade, na minha opinião, de oferecer à Cidade uma melhor justiça tributária, uma justiça que iria ampliar, significativamente, isenções para portadores de deficiência, viúvas, órfãos, pessoas mais carentes que não têm condições de contribuir com o financiamento da Cidade. Um projeto que iria corrigir profundas distorções na cobrança do IPTU. Distorções que, lamentavelmente, permanecerão, pelo menos, por mais um ano, por meio das quais pessoas que têm o mesmo valor de imóvel pagam completamente diferente o IPTU. Isso não era possível ter permanecido. Era um Projeto que iria apostar e investir na produção agrícola, estimular e preservar o nosso patrimônio cultural e de florestas e mata nativa.

Isto é profundamente lamentável, e poderíamos, como Câmara de Vereadores, ter dado uma resposta de maior qualidade e maior agilidade, porque, agora, ficamos um ano mais na situação em que estamos.

Finalizo dizendo que, como meu primeiro ano de mandato, quero agradecer aos funcionários e Vereadores pela acolhida que tive aqui. Foi uma grande aprendizagem de democracia, uma grande aprendizagem como pessoa e, na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, pudemos fazer grandes debates nas sessões de estudo. Ontem, tivemos a última. Queremos, de público, fazer um apelo, porque estamos encaminhando à Mesa Diretora os debates ocorridos na CECE este ano, num pequeno e modesto caderninho. Esperamos que esta Casa possa acolher esta reivindicação e registrar mais um dos seus trabalhos frutíferos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Valdir Caetano.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, agradecendo a cedência do tempo, mais uma vez venho a esta tribuna para questionar o Sr. Secretário Estadual dos Transportes, Deputado Beto Albuquerque, quanto ao vale intermunicipal para as pessoas portadoras de deficiência. O Sr. Secretário, até a data de hoje, não atendeu ao nosso pedido, não atendeu àquilo que ele mesmo havia determinado no dia 31 de agosto, quando do lançamento do passe livre interestadual às pessoas portadoras de deficiência. O Sr. Secretário afirmou, publicamente, pela imprensa, que, num prazo mínimo de sete dias, iria convocar uma equipe com a participação das próprias entidades representativas para regulamentar o passe livre intermunicipal às pessoas portadoras de deficiência. Foi em agosto, e agora já estamos findando o ano, fins de dezembro, e até esta data não recebemos nenhuma comunicação do Sr. Secretário.

Por outro lado, Sr. Presidente, o que temos é apenas o que diz a imprensa; os jornais estão noticiando que o Sr. Secretário determinou - agora com a concordância do Conselho do DAER - que as pessoas portadoras de deficiência que tiverem a carteira do passe livre interestadual poderão utilizar também os ônibus intermunicipais de longo percurso. Penso que é uma decisão do Sr. Secretário apenas para tirar a responsabilidade dos seus ombros, passando-a para Brasília.

Ver. Pedro Américo Leal, um cidadão com deficiência que necessite ter o passe intermunicipal para vir de Lajeado, de Estrela para Porto Alegre, a fim de buscar sua reabilitação ou atendimento médico, vai ter de escrever para Brasília, solicitando um kit lá de Brasília, vai ter de atender a todo um trâmite burocrático - que achamos que é legal - para, depois, remeter de novo a Brasília e para, só então, receber a sua carteira de passe livre. A visão do Sr. Secretário é que, com isso, ao permitir que as pessoas utilizem o mesmo passe do Governo Federal, ele estaria desburocratizando e facilitando a vida dessas pessoas que necessitam. Não seria mais fácil o Sr. Secretário fazer o que determina a própria Constituição, que diz que é dever do Estado oferecer os mecanismos necessários para que as pessoas portadoras de deficiência tenham o seu direito à reabilitação e à integração social? Tira a responsabilidade das suas costas e passa-a lá para o Governo Federal, com a pretensão de que assim estaria desburocratizando e facilitando a vida daqueles que mais necessitam. É muita incoerência, sim, é muita incoerência.

Por outro lado, Sr. Presidente, até a data de ontem, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul não havia cumprido um convênio assinado com o Grupo Hospitalar Conceição para que as pessoas portadoras de deficiência que necessitam de órtese e prótese - de cadeira de rodas, de bengalas, de aparelhos auditivos - possam buscar a sua integração social. Até a data de ontem, o Governo do Estado não havia repassado um centavo sequer do convênio, compromisso assinado no dia 12 de dezembro de 2000, pelo qual teria que repassar 1 milhão e 100 reais para atender à necessidade daquelas pessoas que mais necessitam. Trezentas pessoas estão inscritas, trezentas pessoas necessitando de aparelho auditivo, de cadeiras de rodas, de pernas mecânicas, e até agora um centavo sequer o Governo do Estado repassou para cumprir o compromisso que é o convênio com o Grupo Hospitalar Conceição para atender as pessoas portadoras de deficiência, necessitadas. Onde está, Sr. Presidente, o Governo democrático e popular? Onde estão as ações do Sr. Governador, da sua equipe, para buscar aquilo que tanto apregoam na imprensa, na mídia?

Fica aqui, encerrando este ano, esse nosso alerta, no último dia, na última Sessão Legislativa, o que nós cobramos, aqui, o ano inteiro, e, até agora, nada, um centavo sequer. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de abordar alguns problemas que envolvem o Parque Farroupilha, o nosso Parque da Redenção.

Nós estamos enfrentando um grave problema num dos lugares mais belos, o cartão postal de nossa Cidade, palco de desfiles de modas, vitrine para um conjunto de comerciais, inclusive de uma marca famosa de refrigerante. O que ganha o Parque em troca disso? Muito pouco! Nós vamos ter de tratar dessa questão. Há um uso e abuso do Parque da Redenção sem nenhum retorno para o próprio Parque.

Recentemente, fiz um relato aqui do Seminário sobre Mobiliário Urbano. Como vamos tratar o mobiliário do Parque da Redenção, onde há a venda de bebidas de determinadas marcas, com um mobiliário inclusive obsoleto, horrível, mas com a marca daquele produto que está sendo vendido? O que ganha o Parque com isso? Nada, absolutamente nada.

Esse usufruto do Parque da Redenção por empresas que, de uma forma ou de outra, se utilizam desse subterfúgio, não pode permanecer assim, meu caro Ver. João Antonio Dib. Nós vamos propor, no início do próximo ano, um conjunto de medidas para tratar dessa questão.

Nós estamos enfrentado um problema que vemos nas esquinas de Porto Alegre, nas esquinas de qualquer cidade brasileira, também nas mansões ou nos morros, que é o uso da droga. Nós temos um trabalho muito importante na Prefeitura de Porto Alegre, que é o “DST-AIDS”, a “Redução de Danos”, tanto no Estado quanto no Município. E, diga-se de passagem, Ver. Antonio Hohlfeldt, a União, de forma correta, também tem um trabalho na área da “Redução de Danos”. Eu sei que há Vereadores aqui, da base do Governo Federal, que são contra, mas, nisso, o Ministro Serra, apesar do seu braço direito e esquerdo, Barjas Negri, tem razão. Mas nós temos que enfrentar a situação do tráfico. Usuário é usuário. Recentemente, o Congresso Nacional já decidiu sobre isso. O usuário tem de ser tratado, tem de ser feito um trabalho com ele; agora, não podemos ter conivência com o tráfico. Há bares no Mercado do Bom Fim, na Av. Osvaldo Aranha, que são exatamente os esconderijos e os lugares de tráfico, o que tem trazido um enorme problema para toda a região, fundamentalmente para os usuários. Ontem, foi feita uma reunião no Parque com vinte e cinco pessoas que trataram desse tema. Foi decidido, por várias associações ali presentes, tanto dos usuários, como do Bom Fim, como de permissionários que prestam serviços e fazem comércio na região, que irão, por uma proposta que nós fizemos, à 10ª DP para que medidas sejam tomadas. Nós, inclusive, sugerimos e vamos também encaminhar essa questão... Infelizmente, como disse um funcionário da SMAM, há oito meses ele vem colocando a questão para o Conselho Tutelar do Centro, e nada é feito.

Quero dizer que o Conselho Tutelar do Centro era inoperante e continua inoperante. Eu vou continuar a falar, não só a falar, mas vou começar a fazer manifestações com pessoas lá no local, na Cidade se preciso for. Nós temos experiência de como se faz uma caminhada ordeira, organizada, pacífica, porém mobilizadora, Ver. Sebastião Melo. Nós sabemos, nós queremos, e nós vamos mobilizar a população de Porto Alegre para desmascarar alguns Conselhos Tutelares, porque, com todas essas denúncias, mesmo feitas por um órgão da Prefeitura, como disse o funcionário da SMAM, ontem, nada, absolutamente nada é feito. Nós vamos acabar com essa inoperância, porque as soluções não se limitam ao trabalho que a FASC, a SME e a Cultura fazem com as crianças de rua ali no Parque. Também têm responsabilidades outros órgãos governamentais, e nós vamos cobrar deles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, é importante, na última Sessão deste ano, fazermos uma avaliação das atividades nas quais meu mandato se envolveu. Destacaria algumas ações importantes que foram feitas pela COSMAM. Acompanhados pelos nossos Vereadores Pedro Américo Leal, Humberto Goulart, Beto Moesch e Clênia Maranhão, nós fizemos, sem dúvida nenhuma, uma grande caminhada por todos os postos de saúde de Porto Alegre. Constatamos muitas situações atípicas sendo desenvolvidas e divulgadas no dia-a-dia de Porto Alegre. Há algumas dificuldades, mas também alguns avanços que são significativos para aqui apresentar à sociedade de Porto Alegre. Nós sabemos que, nesse processo implementado pela municipalização da área da saúde, os recursos vêm do Governo Federal. Esses recursos são bastante irrisórios, porque, para cada habitante de Porto Alegre, o Município recebe 10 reais/ano. E esses recursos não são suficientes para implementar um serviço de saúde em Porto Alegre.

Salientamos, ainda, que, além disso, o Governo Municipal investe 14% do orçamento, e realiza algumas políticas que são desenvolvidas por campanhas pelo próprio Governo Federal. Nessa situação com que nos deparamos, o Governo do Município de Porto Alegre implementou, nos últimos dias, quinze novas unidades de saúde, entre elas, sete unidades de saúde e oito PSF – Postos de Saúde Familiar.

Salientamos, ainda, que foi adquirido um prédio para a reestruturação do Serviço de Vigilância Sanitária, onde será implementada toda a estruturação da zoonose. Outras demandas que também são de suma importância foram estendidas à população com o convênio com o Hospital Banco de Olhos.

Sabemos que tudo isso pode ser pouco, mas é uma forma de manifestar a sensibilidade do nosso Governo no sentido de ampliar os serviços de saúde em Porto Alegre.

Saliento ainda que, dos treze projetos que aqui apresentei, três projetos se destacam, que são de extrema importância.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir Oliboni, eu não posso deixar passar a informação de que seja de 10 reais anuais a contribuição da União em saúde para o porto-alegrense; são 250 reais anuais.

O SR. ALDACIR OLIBONI: O importante é que, no relatório que nós recebemos e que a COSMAM implementou e encaminhou ao Governo Federal, constam esses dados de que estou falando. Vamos passá-los ao Ver. João Dib para que ele tenha acesso a esses dados.

Nesse sentido, quero apresentar a toda a sociedade porto-alegrense três projetos que eu ainda defendi aqui e passaram. O primeiro diz respeito ao Projeto Via-Crúcis, que entra no calendário cultural de Porto Alegre. Nós sabemos que na Semana Santa acontece esse evento no Morro da Cruz, e agora esse evento está no calendário cultural da Cidade de Porto Alegre. O segundo Projeto trata da criação do Brique da Usina do Gasômetro, que foi de extrema importância, possibilitando a abertura de um novo espaço para os artesãos de Porto Alegre. O terceiro Projeto proíbe a contratação de crianças menores de 18 anos, proíbe a exploração do trabalho infantil nas empresas que venham a participar de processos licitatórios em Porto Alegre. É nesse sentido que queremos chamar a atenção dos Vereadores para outros projetos que estão para vir, que é o caso da regulamentação do Brique da José Bonifácio. Esse já é um espaço cultural consolidado, e, no próximo ano, possivelmente essa matéria estará aqui para ser votada, quando teremos a oportunidade de abrir mais espaços aos artesãos.

Dentre os outros projetos apresentados, eu destaco aqui a proibição da cobrança de estacionamentos, alguns deles considerados uma verdadeira exploração, porque impedem, por uma cancela, a entrada, seja de clientes, seja de pacientes, para os hospitais em Porto Alegre. Temos que nos debruçar sobre essas situações tão difíceis, pois, no que se refere as suas soluções, sem dúvida, temos muito a contribuir. Não é uma cancela que vai impedir que todos aqueles que se utilizam dos serviços públicos possam ter acesso a um serviço que é público e gratuito, como é o caso do SUS.

Eu agradeço a todos aqueles que colaboraram, que foram sensíveis e solidários ao meu primeiro ano de mandato. Estou também procurando dar a contrapartida. Este Vereador está aqui também aprendendo e quer aprender muito para poder ajudar a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 4448/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 290/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o Executivo Municipal a permitir a limpeza e manutenção das bocas-de-lobo existentes no Município de Porto Alegre por empresa especializada no ramo, mediante permuta por propaganda nas tampas.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 4493/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 292/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui o Dia do Panificador no Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, gostaria de comentar, rapidamente, o Projeto que está na 1ª Sessão de Pauta, do Ver. Luiz Braz, que autoriza o Executivo a permitir a limpeza e manutenção das bocas-de-lobo existentes no Município de Porto Alegre por empresa especializada no ramo mediante permuta por propaganda nas tampas. Recentemente fizemos um debate aqui, Ver. Braz, e sou muito atento aos seus projetos, inclusive sou solidário a uma lei sua que, infelizmente, foi argüida inconstitucionalidade, e V. Ex.ª sabe o quanto o Ver. Beto Moesch e eu temos reiterado que esse projeto é seu. Mas, agora, eu discordo de V. Ex.ª. V. Ex.ª é um homem de imprensa e até fiquei um pouco pasmo, achei que não tinha entendido muito bem quanto a questão da publicidade, da propaganda, da reiterada visualização de cada esquina onde a gente vai. Não bastasse essa barbaridade que o Ver. Carlos Alberto Garcia tentou impor a esta Câmara, que são as empenas cegas. Olhando para os lados vemos propaganda por tudo, a Prefeitura, inclusive, errou. A EPTC, com os gradis, é um absurdo que foi feito, está errado e temos comentado isso. Agora V. Ex.ª vem propor publicidade nas tampas!?

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, até compreendo a sua surpresa, só que V. Ex.ª sabe que a nossa Cidade tem um grande problema na manutenção da rede de esgoto pluvial. E o que queremos é que a Cidade possa ter essa manutenção gratuitamente, somente por meio dessa permuta que as empresas teriam direito de colocar propaganda nas tampas. Acredito que valerá a pena, porque, afinal de contas, vamos livrar a Cidade de um flagelo, ou pelo menos vamos minimizá-lo.

O SR. ADELI SELL: Uma pessoa mandou-me um e-mail dizendo que em Curitiba as pessoas colocam lixo no lixo e que devíamos fazer uma campanha nesse sentido em Porto Alegre. Acho que esse é o caminho, é a educação nas escolas. As bocas-de-lobo estão fechadas porque as pessoas jogam coisas para fora dos ônibus, dos próprios carros. Já vi pessoas andando em carros de luxo e jogando latas de cerveja pela janela, inclusive garrafas de vidro. Jogam lixo em todos os cantos, esse é o problema das bocas-de-lobo. Temos de fazer uma campanha de reeducação. Vivemos hoje na polis, nas grandes cidades, a tendência é aumentar cada vez mais a cidade. Portanto, deve ser feito um trabalho de educação, de reeducação; temos de trabalhar com esse processo do cuidado com o destino final do lixo. Ver. Beto Moesch, eu acredito que esse é o caminho; e a proposição do Ver. Luiz Braz não é a mais correta, nós já temos propaganda demais.

Eu falava, há pouco, da questão do Parque Farroupilha. Nós somos assolados com propagandas de Coca-Cola, com um mobiliário horrível, mal feito, mas eles vendem o peixe deles, e nós consumimos, consumimos e consumimos. Temos de mudar a cultura; temos de fazer de Porto Alegre uma cidade mais e mais aprazível, sem ninguém colocar, sequer, um papel de bombom no chão neste Natal. Reciclar, reciclar e reciclar, Ver. Antonio Hohlfeldt, essa é a saída. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ª Vereadoras e Srs. Vereadores, na quarta-feira, eu falei da fúria legiferante da Câmara Municipal, e o nobre e querido Ver. Luiz Braz reclamou que eu tivesse feito isso. No dia da última Sessão do ano apresentar um Projeto de Lei é um desperdício, é a fúria legiferante em funcionamento. Mas quero dizer que, se o Ver. Luiz Braz conseguir com o seu intento o que o DEP não está fazendo, que é manter as bocas-de-lobo funcionando perfeitamente, mas, sobretudo, com sifão, surta efeito. O bueiro tem de ter sifão, porque, hoje, nós temos coleta mista do pluvial e vai o cloacal também, e o mau cheiro que sai de algumas bocas-de-lobo é uma coisa terrível. Nós temos, por exemplo, o caso da Av. Plínio Brasil Milano em torno do nº 2000, lado ímpar, é de assustar o mau cheiro que ocorre lá, porque abriram uma boca-de-lobo, não sei qual o motivo, mas abriram, recentemente, e como o esgoto é misto, o mau cheiro é terrível.

Talvez a iniciativa do Ver. Luiz Braz, dentro da sua fúria legiferante por apresentar, no último dia da Sessão Legislativa, um Projeto de Lei, surta efeito, e vai levar o meu apoio, só porque eu quero que o DEP cuide dos bueiros, de forma devida, de forma técnica e de forma conveniente para a saúde da população. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, para quem conhece esta Casa sabe muito bem que arrancar um elogio do Ver. João Antonio Dib a um projeto, no último dia de Sessão, apesar de uma crítica à parte, mas eu sei que é um pensamento do Ver. João Antonio Dib, há muito tempo, com relação a todos os projetos que são apresentados nesta época do ano. Eu não podia deixar, Ver. João Antonio Dib, de apresentar este Projeto, até para que os Srs. Vereadores o conhecessem e até para que os Vereadores da situação pudessem analisá-lo e, quem sabe, utilizá-lo para que, quando começarmos o ano Legislativo seguinte, no ano que vem, nós possamos ter a possibilidade de ter uma arma a mais contra este problema, que eu sei que é um problema grande na Cidade e que vem realmente aumentando, nos últimos tempos, que são as inundações desta Cidade, por ocasião das grandes chuvas.

O Sr. João Antonio Dib: Ver. Luiz Braz, o Projeto de V. Ex.ª adquire importância, quando se refere a exemplos como o da Rua Bordini, esquina Rua Marquês do Pombal, pois precisa ser resolvido o problema daquele bueiro e não só da tampa. A Av. América com a Bordini, se uma empresa colocasse publicidade, ela colocaria a tampa no nível e não deixaria a pessoa tropeçar e cair no meio da rua.

Na frente da Praça, também seria utilizada a publicidade para fazer um bom serviço e não vai prejudicar ninguém.

Meu cumprimento por isso, apenas, e não pela oportunidade, pelo momento.

O SR. LUIZ BRAZ: A idéia, Ver. João Antonio Dib, foi discutida com algumas empresas que são da área, porque o cuidado que nós tomamos foi exatamente de fazer uma consulta a essas empresas para ver se, realmente, nós poderíamos seguir com esta linha de projeto, aqui, na Câmara. E eles acreditam que esta poderia ser uma linha empreendida pelo Município a fim de que este problema das inundações da nossa Cidade, por ocasião das grandes chuvas, quando a nossa Cidade vira um grande lago, que esse problema possa ser minimizado. É claro que ele não vai ser resolvido no seu todo, porque existem algumas obras importantes que a Prefeitura tem de fazer e não faz, e que, enquanto elas não forem feitas, não adianta nada.

Um dos arroios, por exemplo, Ver. Pedro Américo Leal, que corta o Partenon, nós passamos, ontem, na Rua Ângelo Barcelos, e vimos o seguinte: o arroio está completamente sujo, imundo, tomado por detritos. É claro que, se chovesse hoje, aquele arroio serviria para inundar ainda mais aquela região perto da PUC, quando as casas ficam debaixo d’água. Como o curso da água não tem a vazão normal, natural, quando vêm essas grandes enchentes, o que acontece? Esses arroios transbordam e acabam jogando água para cima do pavimento.

Eu acredito que esses problemas não seriam resolvidos. Esse é um problema do DEP. O DEP, realmente, tem que fazer as obras necessárias e o trabalho necessário de manutenção. Eu fiquei sabendo, ontem, que a rede, em vários pontos, há mais de dois anos que não se limpa. Esta manutenção não é feita há mais de dois anos. Então, o que acontece? Os detritos vão se acumulando nessas bocas-de-lobo, e é claro que qualquer água que caia em Porto Alegre acaba fazendo com que realmente nós tenhamos aqui um verdadeiro inferno por ocasião dessas grandes chuvas. A Ângelo Barcelos fica ali perto da PUC. Ela vem da Taveira Júnior e desemboca ali, exatamente, perto da PUC. E o arroio que fica nessa região está totalmente tomado pela sujeira. Eu não entendo como pode a Administração do Município se vangloriar de que nós temos aqui a Cidade de melhor qualidade de vida, e os nossos arroios andarem da forma como estão, entupidos de detritos, entupidos de sujeira, e aqui o dinheiro é gasto para falar em rádio e televisão que nós estamos vivendo na Cidade de melhor qualidade de vida.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Prefeitura não assume a responsabilidade de desobstruir as bocas-de-lobo, e é barato. A mão-de-obra é baratíssima, ela emprega gente, e desobstrui esses locais.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas como não faz, então eu acredito que esta fórmula, por meio de permuta por propaganda, seria uma forma gratuita para Prefeitura, não custaria nada e podemos fazer com que esse problema pudesse ser, se não resolvido, pelo menos minimizado.

O Sr. Pedro Américo Leal: Até por jornadas ecológicas. Eu não entendo o motivo dessa incompetência e dessa inoperância.

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, Ver. Pedro Américo Leal. Mas, quem sabe por meio de outras medidas, eu espero que nós não tenhamos dificuldade para que o Executivo aceite esta sugestão por meio deste Projeto, para que possamos realmente ter dias melhores por ocasiões das grandes chuvas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero me referir especialmente ao Projeto do Ver. Luiz Braz, que se encontra em 1ª Sessão de Pauta, e que autoriza o Executivo Municipal a permitir a limpeza e manutenção de bocas-de-lobo por empresa especializada mediante permuta por propaganda nas tampas. Embora ache que o Ver. Luiz Braz tenta encontrar soluções alternativas para o verdadeiro caos em que se encontra a situação do DEP, os serviços do DEP, penso que, ao mesmo tempo, Ver. Luiz Braz - e quero antecipar que se esse Projeto chegar à votação vou votar a favor porque acho que é uma alternativa -, a aprovação disso pela Casa é também um atestado da falência absoluta do DEP. E eu confesso que quase que tenho vontade de fazer uma emenda dizendo: “Feche-se o DEP. Suspenda-se a atividade do DEP.” Porque se nós chegarmos a ter de gravar nome de empresas que vão fazer trabalhos que cabem à Prefeitura em nível de permuta para que esses trabalhos possam ser feitos, porque eles não estão sendo feitos, a verdade é essa, o Ver. Luiz Braz tem razão, eles não estão sendo feitos, estaremos reconhecendo que o DEP não tem mais sentido. Então, eu realmente tenho a tendência a fazer uma emenda dizendo isso: “Encerre-se a atividade do DEP.” Poupe-se o dinheiro dos seus funcionários, dos seus diretores, das suas chefias e aplique-se, no mínimo, nessa área. Ou devolva-se ele ao DMAE, porque me parece que na época em que os dois estavam juntos a coisa funcionava melhor.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, imagine, V. Ex.ª, que na Rua Ângelo Barcelos a rede de esgoto pluvial não recebe limpeza há dois anos e meio.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É pior, Ver. Luiz Braz. A rede do 4º Distrito, foi dito na minha frente, ninguém, me contou, e vários Vereadores aqui da Casa ouviram isso, lembro que estavam conosco os Vereadores Cassiá Carpes, João Carlos Nedel e parece-me que o Ver. Raul Carrion estava conosco naquela noite, nas reuniões lá no 4º Distrito, Ver. Luiz Braz, foi dito pelo Vice-Diretor do DEP que há mais de doze anos não se fazia limpeza na rede do 4º Distrito. Entenda-se há mais do que o período inteiro da Administração Popular não se faz limpeza nas galerias do DEP na região do 4º Distrito. Aí é evidente que não há rede que agüente. E o que a Irmã Angélica fazia, chamava a atenção nos vários debates, e creio que o Ver. Raul Carrion assistiu a isso também, é que na verdade o temor dela é que quando se abra o buraco para encontrar o cano não se encontre mais cano, porque os canos são tão antigos que foram praticamente pulverizados. Ou seja, o 4º Distrito, de fato, não tem mais rede. O que correr de água, corre pelo terreno, pela terra. Vamos ter, talvez, pedaços de cano, provavelmente canos que já foram de algum material que tomou ferrugem e se dissolveu, ao longo do tempo, se for de ferro, ou se for de PVC, ou coisa desse tipo, ou de amianto, enfim, desses materiais todos perecíveis. De fato é o que temos de situação concreta, no 4º Distrito, que não tem mais encanamento. Doze anos sem limpeza, dito, confessado pelo Sr. Vice-Diretor do DEP.

Evidentemente que não há rede que agüente, e não há infra-estrutura que possa ser salva. Daí porque a radicalidade com que nós, Vereadores, liderados pelo Ver. João Antonio Dib, atuamos com a Emenda no Orçamento e, depois, a Prefeitura tentou uma alternativa dentro do acordo que se fechou aqui, naquela semana em que eu, particularmente, não estava na Casa. Mas assinaria embaixo, quero deixar bem claro, porque havíamos encaminhado em conjunto uma solução e, portanto, a decisão da maioria dos Vereadores seria acatada por todos nós.

Então, eu acho que este Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz é oportuno porque busca uma alternativa, mas é, ao mesmo tempo, lamentável que tenha que ser apresentado nesta Casa, porque efetivamente é também o atestado da falência absoluta do Departamento de Esgotos Pluviais.

Eu apenas tenho pena de que isso ocorra na gestão do ex-Vereador Airto Ferronato, que, neste Legislativo, foi Vice-Presidente da Casa, quando eu presidi, que se demonstrou um Vereador e um administrador capaz, mas que, ao que parece, está sendo condenado pela Administração Popular a um papel de bandido, porque não só não atendem aos pleitos imediatos, quanto ainda, para o ano que vem, diminuíram o Orçamento do DEP, condenando o Ver. Airto Ferronato a um papel muito complicado, enquanto administrador público, porque não pode reclamar e não tem como solucionar e ao mesmo tempo é o culpado. Então, é muito complicado esse papel que colocaram para o Ver. Airto Ferronato na Direção do DEP. Fica, portanto, o registro e espero que possamos debater mais, Ver. Luiz Braz, ao menos para levantar a questão e também ter a sua oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos falando sobre o Projeto em Pauta, do Ver. Luiz Braz, que prevê que seja permitido fazer a propaganda impressa, em cima das bocas-de-lobo em troca de limpeza das mesmas, da desobstrução, do desentupimento das bocas-de-lobo. É um Projeto meritório. O único problema que eu vejo é que se for retirada a obrigatoriedade do DEP de fazer isso e passar para a iniciativa privada, que irá fazer propaganda, se a propaganda não se efetivar, Ver. Haroldo de Souza, como está ocorrendo com as lixeiras - se terceirizaram as lixeiras a título de propaganda e a empresa não consegue vender a propaganda - então, não consegue colocar as lixeiras. Então, o medo é que, se a empresa não conseguir vender toda a propaganda, não vai haver limpeza na boca-de-lobo. É um problema muito sério. É um problema muito sério a desobstrução das bocas-de-lobo em Porto Alegre.

Estive no Bairro São Geraldo, rapidamente; em três horas efetuei quarenta e cinco Pedidos de Providência, 90% de limpeza, de desobstrução de bocas-de-lobo, uma vergonha.

Estive no Bairro Floresta, ao lado do Bairro São Geraldo; em duas horas fiz trinta e nove Pedidos de Providência, basicamente de limpeza de bocas-de-lobo ou buracos na rua, pelos alagamentos, tendo em vista que a rede estava obstruída.

O problema, também, é que há uma obstrução na rede, porque o DEP, a Prefeitura mudou a estrutura da boca-de-lobo, retirou aquelas grades que impediam a entrada de lixo, e, hoje, as bocas-de-lobo são muito altas, muito grandes, e entra todo o lixo possível ali. É um problema sério em Porto Alegre. O DEP não tem mão para atender tudo, a Cidade cresceu, efetivamente cresceu, e, tristemente, vemos uma redução no Orçamento do DEP. E quanto aos arroios que foram falados aqui, eu tenho um elogio ao DEP - que fique muito claro esse elogio -: eu pedi a limpeza e a desobstrução, a retirada de mata do arroio Passo das Pedras, e o DEP fez, concluiu a desobstrução, a retirada de lixo do arroio Passo das Pedras. Estive lá com o Diretor Ferronato e constatei isso.

Pedi a desobstrução e o desassoreamento do arroio Sarandi. Estive lá, há um mês; fiz o Pedido de Providência, tirei fotografias; o Ver. Beto Moesch esteve lá este ano e também fez Pedido de Providência, informaram-me que estavam fazendo a limpeza. Eu estive lá, percorri o arroio Sarandi, fotografei lá uma draga executando o trabalho. Eu queria elogiar o DEP por esse trabalho que está sendo feito. Segundo informações, irá também desassorear o Dique 2, que passa por trás da Vila União, no Sarandi, que é muito importante. Em compensação, eu estive anteontem no Dique 1, que corta a Av. das Indústrias e o Dique está um caos. Precisa urgentemente ser limpo e desassoreado.

Ver. Luiz Braz, cumprimento-o pelo seu Projeto e faço votos que ele se torne uma realidade concreta. Parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. O Suplente, Ver. Darci Campani e o Ver. José Valdir declaram-se impedidos de assumir no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um pouco de história. Era o último dia do carnaval de 1985. Naquela madrugada, o Prefeito João Dib olha para trás, lá onde estão as autoridades e vê o Convento do Carmo; olha para a frente e vê a Perimetral impedida. Então, determina que a Secretaria do Planejamento estude um novo local, definitivo, e que não interfira na vida da Cidade, para ser realizado o Centro de Eventos para Porto Alegre. A Secretaria do Planejamento analisa e escolhe a Av. Augusto de Carvalho – e eu não vou falar sobre as razões, porque são sobradas as razões para escolher a Av. Augusto de Carvalho, tanto, que faz quase vinte anos que o Carnaval ali se realiza, sem problema para ninguém. Assume o Prefeito Alceu Collares, determina a continuidade dos estudos, faz maquete, recebe apoio, mas os recursos não eram tantos e ele não pôde iniciar a obra que foi aprovada por todos, inclusive com uma belíssima maquete que já foi mostrada nesta Casa. Assume o Partido dos Trabalhadores e propõe, na mesma área, mas na transversal da Augusto de Carvalho, na chamada Av. 3 mil e 300, que hoje leva o nome de Otávio Caruso da Rocha. E aí os ambientalistas reagiram e eles não puderam fazer. Penso, então, que eles não queriam fazer. Voltaram a querer fazer no Parque Marinha do Brasil. Outra vez, ambientalistas e moradores reagiram e eles não puderam fazer. Só não fazem onde os outros estudaram antes e que não incomoda ninguém, porque há quase vinte anos é feito lá, e não tem atrapalhações.

Agora, no Jornal do Comércio de ontem, eu li que a construção do Sambódromo será votada no dia 18. A proposta de gravame da pista de eventos de Porto Alegre será posta em votação no dia 18, no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental. A obra será realizada em um terreno na Av. A. J. Renner, no Bairro Humaitá, na Zona Norte da Capital. A pista de eventos - também chamada de sambódromo - será destinada ao carnaval, apenas seis dias por ano e este dado consta em um relatório, elaborado em conjunto pela Associação das Entidades Carnavalescas e representantes da comunidade da região. O restante será para outras atividades culturais e poliesportivas. Se o gravame for aprovado, a Prefeitura vai publicar os editais de licitação para a construção do equipamento.

Naturalmente, esta nota movimentou a coletividade. Fui procurado e me mostraram cópia de ofício dirigido pelo Prefeito Municipal - e não vejo a liderança do PT neste momento, mas a Bancada está presente, toda ela, praticamente -, e vejo que o Prefeito está mal informado, e o Prefeito não pode ser mal informado. O Prefeito afirma “em reunião com a HABITASUL, proprietária do terreno, houve concordância na doação da área necessária para a pista, a ser descontada no percentual.” E, então, resolvi fazer um contato com a HABITASUL, já que a população estava sentindo-se prejudicada, e a HABITASUL informa que em nenhum momento - em nenhum momento - disse que doaria 20% da área, como aqui afirma o Prefeito.

E o Prefeito continua falando sobre a construção de barracões, Governo do Estado, a Fundação dos Círculos Operários, que já esteve na Tribuna Popular reclamando contra a realização da obra naquele local, e diz mais: “a partir disso, como o Município não necessitará dispor de recursos para a compra do terreno, julgo possível a implantação da pista no local indicado.”

Lamentavelmente o Prefeito estava mal informado, e aqui o Presidente Breno Mendes faz uma análise, dizendo: “Na parte final do ofício o Sr. Prefeito diz que ‘como o Município não necessitará dispor de recursos para a compra do terreno, julgo possível a implantação da pista no local indicado’, queremos referir a V. Ex.ª, Sr. Presidente - dirigido ao Presidente Fernando Záchia -, e o fazemos respeitosamente, que em momento algum houve qualquer forma de negociação com qualquer órgão do Município, ou comissão de planejamento, com vistas à pista de eventos. Pelo contrário, o Sr. Secretário de Planejamento do Município tem ciência por reuniões diretas com diretores desta entidade em seu gabinete de que a Federação dos Círculos Operários, proprietária do imóvel, não aceita sob qualquer forma o ‘perdimento’ de qualquer parcela do patrimônio em sua posse e domínios plenos. De modo especial, porque não parece aceitável nem lógico a construção da pista nas proximidades da escola, como referido ao Sr. Secretário, e o desmanche de um parque esportivo”.

Passou do tempo, mas outros Vereadores poderão fazer a análise. A coletividade esteve aqui e disse que não queria; ninguém falou em doar área, e o Prefeito informa ao Presidente que a área será doada. É uma coisa que precisa ser analisada. O Prefeito não pode continuar sendo mal informado. Ninguém quer doar área, especialmente o primeiro item, que é a HABITASUL, o Círculo Operário, depois, que já esteve nesta tribuna, e a Universidade do Trabalho, também dizendo que de forma nenhuma doarão qualquer centímetro quadrado de área para a pista de eventos, que poderia ser, como a Câmara já em Comissão Especial analisou, na Augusto de Carvalho, mas não foi o PT que estudou; pode ser que um dia aconteça. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, esta é a última Sessão Ordinária do ano. Quero fazer um pequeno balanço, já que esta Casa é pluripartidária, e a população foi muito sábia, quando deu a esta Casa a maioria oposição, para que pudesse junto com o Executivo, com posições firmes, colaborar.

Uma oposição coerente, consciente da sua responsabilidade. Aqui rejeitamos projetos que penalizavam a nossa comunidade; a oposição teve, Ver. Nereu D’Avila, firmeza na hora em que exigia no Plenário e nas votações. Ajudamos o Executivo em vários momentos, mostrando a capacidade dos Vereadores. No caso da previdência, do Orçamento do Município, mas na hora do IPTU nós trancamos o pé e, com altivez e com força, levantamos, aqui, os nossos posicionamentos.

Vimos notas em vários jornais onde o Prefeito acusa a oposição, acusa esta Casa, mas paga com o dinheiro do povo uma publicidade cara nos jornais, nos veículos de comunicações. Isso é uma prova de que nós incomodamos. Nós vamos jogar firme, pesado, forte em defesa da comunidade.

O IPTU, entendo eu, deve ser nas proporções de um ajuste do funcionário público municipal, que é fraco, 6%, não mais do que 10%. O Executivo Municipal está incorrendo nos mesmos erros do Governo Federal e do Estadual e, portanto, esta Casa se levanta.

Para mim, foi muito gratificante compartilhar com os demais Vereadores neste primeiro ano. Tive seis projetos aprovados, várias emendas e fui relator em vários casos. Assumi a Liderança do meu Partido com muita vontade de trabalhar pelo Partido Trabalhista Brasileiro; fiquei como Vice-Presidente do Diretório Metropolitano; fui eleito, recentemente, em Tramandaí, no Diretório Regional, como Delegado do Partido. Sou, nesta Casa, da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, uma Comissão importante que nos trouxe um grande ensinamento, junto com a comunidade, nas reivindicações, nos seus problemas com o Executivo e Legislativo.

Em 2001, eu elenco dois fatos negativos nesta Casa: um, a troca de partidos que não condiz com a realidade da cultura partidária e política do nosso Estado. Não gostei, realmente, da forma como foram trocados os partidos. Isso mostra que nós devemos fazer uma revisão nas leis partidárias e até dos partidos e também da legislação eleitoral, porque se apegam muito a que esse é um caso de âmbito federal, da Constituição ou da Lei Eleitoral. Não concordo, porque a ética e a moral também fazem parte do ser humano e da parte política.

Outro aspecto que nós devemos corrigir em 2002, que também me preocupou, é o Regimento. Ele é muito demorado, tem muitas falhas e, quem sabe, com as lideranças e a Mesa desta Casa, possamos agilizar mais os trabalhos, melhorar nossa condição de trabalho e divulgarmos, principalmente, o nosso trabalho nesta Casa, levando, em 2002, para os bairros, para a comunidade uma divulgação do nosso trabalho das Comissões e trazendo a comunidade para ver o trabalho do Vereador, porque, em muitos momentos, até o Orçamento Participativo veio para dentro desta Casa, mas aí, quando sentiu que nós tínhamos a força de decisão... E só vem a esta Casa quando sente que os Vereadores podem apresentar, em combinação com os bairros e com a comunidade, emendas coletivas, emendas populares. Portanto, em 2002 esta Casa tem condições de render muito mais, desde que possamos divulgar ainda mais o nosso trabalho e corrigir alguns detalhes. Eu me sinto gratificado de trabalhar nesta Casa, em dar a minha contribuição à população.

Em 2002, tenho certeza, será melhor para todos nós. Um bom ano, um bom Natal, que possamos entrar com 2002 com muita força, já que ficarei nas Sessões Representativas defendendo a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Tempo Especial para relatar a viagem da qual participou representando a Casa.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho aqui cumprir a obrigação de apresentar um relatório circunstanciado sobre a nossa participação na III Conferência das Cidades, realizada na Câmara Federal, em Brasília; uma promoção da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Lá estive representando esta Casa e como Presidente da CUTHAB, Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. Ela foi realizada nos dias 27 e 28 de novembro, as suas plenárias ocorreram no Auditório Nereu Ramos e foram realizados mais onze grupos temáticos que se reuniram em distintas comissões da Casa. Aliás, tive a honra de ser convidado pelo Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior do Congresso Nacional para ser Relator do grupo temático Estatuto da Cidade e Gestão Democrática. Apresentei o relatório na plenária final, que foi aprovado por unanimidade e passarei logo após essa informação aos Vereadores, assim como outros documentos dessa Conferência.

Participaram cerca de quinhentos representantes, entre lideranças comunitárias, populares, urbanistas, agentes políticos e ONGs voltadas à problemática urbana.

Os debates contaram, entre outros, com a participação da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, o Instituto de Pesquisas e Econômicas Aplicadas do Governo Federal, a Caixa Econômica Federal, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a Frente Nacional de Prefeitos, o Fórum Nacional de Reforma Urbana, o Instituto Pólis - uma ONG, a Associação Brasileira de COHABs, a Federação Nacional de Arquitetos, a Frente Nacional de Saneamento Ambiental, o Conselho Curador do FGTS, o Ministério do Meio Ambiente, representantes de diversas universidades e assim por diante.

Os debates apresentaram dados extremamente importantes para a nossa compreensão da problemática urbana nos dias de hoje. Temos, hoje, vivendo nas cidades 82% dos brasileiros, sendo que somente 18% no campo, mostrando a relevância da questão cidade nos dias de hoje.

Em números absolutos, a população urbana saltou de trinta e um milhões em 1960 para cento e trinta e sete milhões no ano de 2000, ou seja, as nossas cidades receberam cento e seis milhões de novos habitantes, a grande parte excluída, expulsa do campo pelo latifúndio que vigora ainda no nosso Brasil. Desse total, 56% da população urbana estão nas chamadas aglomerações urbanas, e 31% em apenas vinte e três regiões metropolitanas do País. Fruto dessa urbanização acelerada, sem qualquer planejamento, calcula-se que, hoje, o déficit quantitativo é de 6,5 milhões. E ainda se somam a isto, Ver. João Antonio Dib, treze milhões de déficit qualitativo, que são moradias sem as devidas condições, infra-estrutura precária, adensamento excessivo e assim por diante, totalizando, no Brasil, Ver. Ervino Besson, cerca de vinte milhões de déficit habitacional quantitativo e qualitativo. Quase oitenta milhões de brasileiros não têm uma moradia decente. E o que é mais importante desse déficit: cerca de 90% são para famílias que recebem até três salários mínimos, mostrando claramente o caráter de exclusão social. E se contabilizarmos as famílias que ganham até cinco salários mínimos, Ver. Paulo Brum, da nossa Comissão, 97 a 98% do déficit habitacional do Brasil referem-se a famílias que recebem até cinco salários mínimos. Isso também é mais terrível se tivermos em conta que em uma cidade como São Paulo, onde dois milhões de pessoas vivem em favelas, existem, ao mesmo tempo, quatrocentas mil casas ou apartamentos vazios, desocupados, que perfeitamente absorveriam os dois milhões de favelados, mostrando como o problema está a exigir realmente uma profunda reforma urbana.

Temos de observar que em uma cidade como Porto Alegre, segundo os últimos levantamentos disponíveis, 41% da área urbana são os chamados vazios urbanos, Ver. Marcelo Danéris, somente cem famílias têm nas suas mãos, concentrados, 25% da área urbana da Capital. Enquanto está concentrado nas pessoas que recebem até cinco salários mínimos o grande déficit habitacional, nós temos a informação de que os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que são recursos tirados dos trabalhadores, sob a alegação de construir moradias e saneamento para o nosso povo... Pois bem, nesses anos todos, apenas 3% desses recursos - pasmem, senhores - foram utilizados para construção de moradias às famílias de baixa renda. Noventa e sete por cento são utilizados, em geral, para construções à classe média, às empresas privadas de construção de moradias e, inclusive, para palacetes e grandes condomínios para ricos, neste País. Enquanto isso, se acumula esse déficit enorme.

Por sua vez, os recursos da União para habitação são cada vez menores. Entre 1998 - já no Governo de Fernando Henrique Cardoso - e 2002, os valores orçados caíram para a 5ª parte, passando de 9 centésimos do orçamento para apenas 2 centésimos do orçamento anual.

Se examinarmos o que efetivamente foi gasto, Sr. Presidente, caíram de 4 centésimos, em 1998, para 1 milésimo, em 2001. E enquanto isso são gastos 120 bilhões de reais para pagar a dívida externa.

Por todas essas informações, dados, a participação desses órgãos federais, ONGs, comunidades, fica clara, Sr. Presidente, a importância da participação desta Casa, por intermédio da minha representação, nessa grande III Conferência das Cidades.

Sinto-me gratificado pela confiança que esta Casa me deu, e tenho certeza de que as informações que estamos passando, pessoalmente, aos Srs. Vereadores, muito contribuirão para que esta Casa seja cada vez mais sensível, como tem sido, a essa grande problemática urbana. Muito obrigado pela atenção dos Srs. Vereadores e a todos que, aqui ou nas suas casas, nos honram com sua audiência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PHS.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente Srs. Vereadores, público que nos assiste por meio do Canal 16, porto-alegrenses aqui presentes, final de ano, tempo de balanço da vida. Mais um ano que vai chegando ao fim e, para mim, diferente, porque inseri na minha vida a atuação política, atividade que sempre sonhei, e vi esse sonho realizado graças a nove mil, novecentos e trinta e quatro porto-alegrenses que, votando em mim, deram-me a chance de mostrar o meu sentimento de agradecimento profundo por tudo que recebi ao longo de vinte e oito anos nesta terra. No balanço profissional, posso afirmar que fui feliz de novo. Estive nos momentos mais importantes do mundo no futebol, por meio do rádio, e arrumo as malas para, no ano que vem, narrar a minha nona copa do mundo, do esporte que fascina multidões. Profissionalmente, tudo bem.

Politicamente, a minha estréia na política foi quase que dentro da minha expectativa, embora frustrado por constatar que todos os meus sonhos políticos, agora sei, serão difíceis de ser alcançados, mercê da burocracia e do entrave regimental que funciona em todos os parlamentos. Conheci mais de perto o serviço e a atuação de um parlamento. Conheci de perto algumas figuras do mundo político, mostrando toda a sua capacidade, conhecimento e talento. E conheci outras que formam exatamente o lado negativo desta política, o bloco que defende com unhas e dentes seus partidos ou interesses diretos, deixando em segundo plano a sociedade, razão maior de todos nós estarmos aqui. Pagos com o dinheiro deste povo que é a sociedade. Projetei algo diferente para a minha atuação parlamentar, escalei alguns deste Parlamento que entendi terem a minha formação de vida e busquei respeitar a todos, indistintamente. E se hoje, última Sessão do exercício de 2001, é dia de balanço para todos, falo da minha tristeza sobre alguns acontecimentos que me envolveram com alguns Vereadores. Vereadores que entendem ser superiores aos outros e que, por isso, podem jogar do jeito que bem entendem, desde que, com isso, satisfaçam suas formações, homens que fazem da política simplesmente uma profissão. Apelam, quando poderiam, simplesmente, ensinar. Apelam, quando, simplesmente, deveriam respeitar. Apelam, quando, simplesmente, poderiam se comportar como homens, na acepção da palavra. Esse negócio de me acusarem por trocar de partido, quem assim age não me conhece como gente.

Esse negócio de me acusarem da prática de nepotismo, por ter um filho trabalhando em meu gabinete, é a demonstração cabal de que, para ser o que não é e só representar ser, faz-se alguma coisa, desde que agrida o seu oponente político, como se o nepotismo vigorasse nesta Casa. Ninguém me mostrou no Regimento da Casa algum artigo que fale em nepotismo, mas para agredir vale tudo.

Esse negócio de ofender e depois ficar tudo bem não faz parte da minha personalidade. O desentendimento puro e simples existe em todos os segmentos profissionais, mas a agressão rasteira, cheia de maldade, é própria de homens pobres de espírito e pobres de formação ética. Não sou melhor do que ninguém, vou continuar sendo o homem que ontem fui e se, no amanhã, por ignorância minha, ofender alguém, pedirei desculpas da forma mais natural, mas não aceito conviver com pessoas que fazem da política um meio profissional de vida, sem ética e sem o comportamento de respeito que todos os humanos merecem.

Quantos, nesta Casa, exercem a função de Vereador, fazendo desta atividade uma verdadeira profissão de fé? Muitos, mas deixem para lá.

Mágoas não guardo, rancor muito menos, mas exerço o meu sagrado direito de dividir a minha vida com quem eu penso que merece a minha companhia, nas horas de sucesso e nas horas de derrotas. Quero pedir desculpas a todos os meus eleitores, a todos que colocaram uma expectativa a meu respeito, neste Parlamento, e eu não ter feito a metade do que prometi. Mas a culpa não é minha, a culpa não é dos meus companheiros de Parlamento, a culpa é de um Regimento superado que precisa ser modificado, sim, porque não combina com os talentos e com os homens de extrema vontade e competência que formam este mundo chamado Câmara Municipal de nossa Porto Alegre. Podemos fazer mais, sim, podemos produzir mais, sim, quando todos colocarem, verdadeiramente, acima de todos os partidos, a sociedade que nos paga para trabalhar aqui.

Em nome do Partido Humanista da Solidariedade, um caminho diferente que estou trilhando, entre todos os meus sonhos, que continuam muito vivos dentro de mim para o ano que vem, há agora uma vontade latejante dentro do meu peito de que todos que aqui trabalham, todos, dos seguranças ao pessoal da limpeza, do cafezinho, da equipe de taquigrafia ao cerimonial, dos motoristas aos chefes de gabinetes, dos assessores às telefonistas, tenham - e merecem - melhores condições de trabalho e, principalmente, um salário mais digno, porque uma Casa do Povo exige muito de todos, porque é um trabalho diferenciado na responsabilidade com o trato da coisa pública. Todos merecem subir na vida, com mais tranqüilidade e um pouco de felicidade.

Que tenham todos um Natal de paz e que, no ano que vem, todos nós, com a graça de Deus e de nossa Senhora Aparecida, possamos todos estar aqui para o debate sadio, de respeito, como sempre atuou a exemplar classe política do nosso Rio Grande do Sul!

Agradeço ao Presidente em exercício, Paulo Brum. Agradeço também ao Ver. Luiz Fernando Záchia, como chefe maior desta Casa, aproveitando a oportunidade para cumprimentá-lo pela forma democrática, firme e definida com que conduziu os trabalhos desta Casa. Agradecendo ao Ver. Fernando Záchia, estou agradecendo a todos que estenderam a mão para mim, a mão da amizade e da compreensão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendia fazer um rápido balanço da atividade da Casa neste ano, da nossa participação nesse contexto, mas vou costear o alambrado dessa matéria para falar um pouco ainda do rescaldo do IPTU, porque a nota publicada pelo Sr. Prefeito merece a reflexão desta Casa. Ver. Isaac Ainhorn, eu confesso que fiquei extremamente frustrado com a nota do Prefeito. Eu li, reli, fui na Internet antes de sair no jornal, e, depois, peguei o jornal impresso, pensando que o Prefeito havia retirado o Projeto para mandar para o Conselho do Orçamento Participativo. Eu imaginei que o Prefeito diria que estava retirando o Projeto de aumento de impostos para submetê-lo ao Orçamento Participativo no ano que vem, e, depois, fazê-lo voltar a esta Casa. Mas confesso que a minha frustração foi enorme, Ver. Antonio Hohlfeldt, porque a nota, em seu primeiro parágrafo, não falava disso, nem no segundo, nem no terceiro, nem no último. Mas eu tenho absoluta certeza de que o Prefeito gastou um bom dinheiro, o dinheiro do povo de Porto Alegre, com essa nota no jornal, e poderá, antes do final do ano, dizer: “Esquecemos de colocar um adendo, vamos colocar um adendo, porque não colocamos o principal, ou seja, mandaremos o Projeto do aumento de impostos para ser discutido no Orçamento Participativo”. Por que eu falo isso? Eu falo isso, porque esta Cidade se consagrou no mundo. Aliás, na reportagem de Cabul, que, segundo alguns, havia dez, havia quinze, se havia cem, não sei, presentes, uns dizem que havia três presentes, alardearam para o mundo que aqui é a “Cidade da Participação Popular”. E essa é uma conquista que não é de um governo; é de uma sociedade, de um povo herói, farroupilha, da velha luta de fé da nossa terra. Pois esta Cidade, que, para calçar um metro de rua tem de ter a participação do Orçamento Participativo, que é extremamente importante, para discutir o imposto... Infelizmente, Ver. Elói Guimarães, as assembléias dos CTG’s, das igrejas, das avenidas, das ruas e dos lares não são importantes, porque o Prefeito manda de afogadilho, dizendo para a Câmara que tome posição sobre a Mensagem Retificativa em três ou quatro dias. Mas eu tenho certeza absoluta, meu Líder do Governo, de que o Prefeito vai adendar essa nota com o dinheiro público do povo de Porto Alegre, porque pagou um bom dinheiro, para dizer que: “Nós vamos mandar esse Projeto para o Orçamento Participativo”.

Meu querido Ver. Antonio Hohlfeldt, que preside uma das Comissões mais importantes desta Casa, a Câmara tem de responder a essa nota. A história tem dois lados. E, se a história tem dois lados, a Casa tem de mostrar o outro lado da história. Por exemplo: o Sr. Prefeito diz, aqui, com letras garrafais, que serão prejudicados os produtores rurais. Mas que autoridade tem o Sr. Prefeito, que está há doze anos no Governo e não deu nenhum incentivo para produtor rural nesta Cidade? E, mais do que isso, aprovou um Plano Diretor, em 1999, que entrou em vigor no ano 2000 e que estabeleceu, no art. 20, inciso 4º, letra c, que teria que ter incentivo para os produtores rurais. O que fizeram até agora? Nada. Nada. Preservação ambiental está também no Plano Diretor. O que fizeram? Nada. Pois, agora, estão dizendo o seguinte: os senhores vão ser penalizados porque não aprovaram o imposto. Vamos devagar com o andor, porque o santo é de barro. Qual seja: não vão passar isso para a população e a Câmara tem que responder. Tem que responder, Ver. Pedro Américo Leal!

Por que o Prefeito não fez aquilo que, modestamente, este Vereador pediu? O que nós pedimos, Ver. Elói Guimarães? Mas será que este Vereador cometeu alguma heresia ao pedir que fosse mostrada uma planta simulada para saber quanto pagamos hoje e quanto pagaríamos amanha? Mas, aí, eu ouvi da Bancada do Governo: “Não, mas isso é muito papel. Aliás, o senhor pode até ser sócio de uma empresa de papel, porque o senhor pede muito documento para a Prefeitura.” Eu disse: “Não, eu sou sócio do disquete, nos mandem por disquete, nos mandem por e-mail.” E, aí, também, não atenderam.

Se o Projeto fosse tão bom, Ver. Estilac Xavier, eu quero dizer que votaria nele. Primeiro, se o Orçamento Participativo tivesse aprovado e, segundo, se ele fosse tão bom, o Prefeito teria publicitado, teria dado acesso a todos os contribuintes. Os senhores sabem quem estaria, aqui, na fila, para aprovar esse Projeto? A população de Porto Alegre. Mas eu tenho certeza absoluta de que aqueles que teriam os seus imóveis pagando menos IPTU estariam pedindo aos Vereadores que votassem favoravelmente.

Então, eu quero dizer que, com muito prazer e com muita alegria, eu quero discutir esse assunto no ano que vem. Que seja numa Comissão Especial, Ver. Estilac Xavier. Agora, quero dizer, também, que, há treze anos no Governo, se não atualizaram a Planta, não é responsabilidade da Câmara de Vereadores. No mínimo, é incompetência administrativa da Prefeitura de Porto Alegre, que poderia ter mandado em 1992, em 1993, em 1994, em 1995, em 1996. Então, vamos devagar. Não venham dizer que, agora, não. Poderiam ter mandado em 1995, poderiam ter mandado em 1994.

Então, nós somos parceiros para discutir isso. Mas eu espero que o Orçamento Participativo se manifeste, primeiro, sobre essa matéria em respeito a todos aqueles que se elegeram, Delegados, Conselheiros, toda a nossa brava gente que participa do movimento popular. Em respeito a eles, em nome da causa popular, eu tenho certeza de que o Prefeito vai consultar, vai ouvir e vai trazer as atas do Orçamento Participativo para contribuir com o debate nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, povo aqui presente, é de coração eu venho dizer a todos, neste momento, que eu me sinto orgulhoso de ter conhecido e trabalhado neste ano com um grupo tão qualificado de Vereadores. Eu quero mandar um abraço a todos. Que Deus abençoe as suas famílias, que abençoe também a todos os funcionários da Casa, as Comissões, os assessores! E que no ano que vem todos nós, juntos, continuemos a fazer um trabalho ainda maior para fazer uma Porto Alegre muito grande, principalmente para as pessoas mais necessitadas da nossa Cidade, que precisam tanto da nossa ajuda em projetos, em requisições, seja lá qual for a nossa decisão aqui em Plenário.

Muito obrigado a todos, e que Deus abençoe a todos em nome do Senhor Jesus! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tendo consultado o Ver. Paulo Brum, a nossa Bancada do PSDB, eu quero aqui, talvez, ser um pouco mais objetivo e um pouco mais contundente até do que o Vereador Líder do PMDB. Eu confesso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, ontem, ao ler a nota oficial da Prefeitura de Porto Alegre, eu me senti indignado e desrespeitado. Eu me senti ferido na minha autonomia de Vereador. Na mesma legitimidade de Vereador que tem o Prefeito, e numa legitimidade muito maior que tenho, e que tem cada um dos Vereadores desta Casa, em relação ao Secretário, que é só escolhido, que não é eleito. Eu disse, inclusive, ao Ver. Fernando Záchia, e vou esperar que ele retorne ao Plenário para formular Questão de Ordem, porque entendo que a Casa não pode calar diante da nota oficial da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. É um achincalhe a este Legislativo essa nota.

Sei que o Ver. Nereu D’Avila também se sentiu incomodado, como Líder do PDT; sei que o Ver. João Antonio Dib também não gostou dessa nota; fiquei sabendo hoje que o Ver. Sebastião Melo também tem reação a essa nota; penso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que essa nota não condiz com a verdade do que foi desenvolvido aqui nesta Casa, e, de uma certa maneira, quebra uma relação de equilíbrio entre Executivo e Legislativo.

Quero também dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dessas coincidências da vida: ontem conversamos com um jornalista do jornal Estado de São Paulo, Ver. João Antonio Dib, e ele queria consultar Vereadores da Casa - e éramos dos poucos que estavam aqui naquele momento - e queria entender como é que o Projeto de Lei da Prefeitura de Porto Alegre é exatamente o mesmo da Prefeitura Municipal de São Paulo, inclusive nas suas duas Mensagens Retificativas. Ele me indagava se havia alguma transmissão de pensamento, algum espírito que saiu de Porto Alegre e chegou à capital bandeirante, porque até a segunda Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Tarso Genro é a mesma que a Prefeita Marta Suplicy enviou à Câmara de São Paulo, Ver. Nereu D’Avila. Cara-de-pau petista, Ver. Adeli Sell; não unidade. Cara-de-pau petista. Querem atacar tudo ao mesmo tempo.

E aliás, um tucano me segredou que a Prefeitura prepara uma convocação extraordinária desta Casa para logo depois do Natal, para tentar tirar mais um pouquinho de dinheiro da comunidade de Porto Alegre - taxa de iluminação. Preparem-se os Srs. Vereadores, porque a partir dessa nota eu quero deixar bem claro que o voto do PSDB já está definido: é contra, porque a Prefeitura não respeita a Casa e não admite que se alguém perdeu o Projeto foi a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, como eu disse aqui na quarta-feira passada, ao não querer revelar efetivamente o resultado do imposto. E falta com a verdade o Secretário José Eduardo Utzig quando diz que não há como rodar a folha com os resultados finais. No dia em que o Secretário esteve aqui, e esteve também o Professor Ribeiro, da UFRGS, eu indaguei, fora do microfone ao Professor Ribeiro se seria possível fazer aquilo que o Ver. Sebastião Melo pedia. Ele disse: “Claro, o programa está pronto.” Então, não corresponde à verdade o que o Secretário José Eduardo Utzig disse, que é impossível. É muito claro porque, certamente, se tivéssemos votado na quarta-feira, a Prefeitura teria tempo de rodar tudo isso, imprimir os carnês para começar a mandar a partir do dia 5 ou dia 10 de janeiro, pois o mesmo tempo ela teria tido para rodar e revelar aos Vereadores o resultado final. Por que não revelou? Porque, obviamente, se a Prefeitura briga tanto para aprovar esse imposto é por que, obviamente, ela vai levar mais dinheiro. E se ela vai levar mais dinheiro, eu não sei se exatamente é bom para a Cidade, ou é bom para algum pedaço da Cidade, ao invés de para outro. Ah, vai ser bom para a Cidade Viva, Ver. João Bosco Vaz, sem dúvida nenhuma, sobretudo no ano que vem que é o ano eleitoral, mas não sei se vai ser bom para a cidade viva, realmente aquela real, que não está na TV, que não está na propaganda do cinema, que não está na propaganda de rádio, mas que luta no dia-a-dia para cumprir com as suas obrigações.

Eu lamento, realmente, essa nota. O PSDB sempre se manteve disponível para conversar e tentar buscar alternativas, porque reconhecemos, inclusive, que algumas questões têm que ser discutidas. Comportamentos desrespeitosos desse tipo, que ferem a autonomia do Legislativo, realmente, impedem um novo diálogo. Eu quero lamentar, porque entendo que realmente a Casa não pode calar. Seria realmente baixar a cabeça a essa tentativa de pressão, de jogar a opinião pública contra o Legislativo apesar da molecagens que normalmente o Ver. Marcelo Danéris faz, querendo falar fora do tempo normal e do permitido no aparte a cada Líder de Bancada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente da Casa, Ver. Fernando Záchia, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, senhoras e senhores, eu já havia detectado, na tramitação do Projeto do IPTU aquilo que denominei um autoritarismo disfarçado. E ficou claro esse autoritarismo com a indignação da Prefeitura através, inclusive, do seu Secretário da Fazenda no último debate, na Rádio Gaúcha do qual fazia parte, por esta Casa, o Ver. Isaac Ainhorn. Notei que ele, que sempre foi cordial, afável, já estava arrogante - cacoete, característico do PT, lá na Rádio Gaúcha - e finalmente comprovou-se para a Cidade com as declarações do Sr. Prefeito e do Sr. Prefeito e do Sr. Secretário da Fazenda investido contra oposição. Mas não parou aí, culminou com uma nota facciosa, parcial. Pior do que a mentira é a meia-verdade, meias-verdades, porque se é verdade aquilo que está na nota, tinha que dizer o restante. Deu a parte boa, porque os Projetos do IPTU, os dois sempre tiveram uma parte boa, aumento de três para quatro salários mínimos, a isenção de 15 para 20% para quem pagar até 31 de janeiro; zona rural com até 30 hectares. Enfim, nunca ninguém negou aqui que havia uma parte boa, aumento de isenção para as populações com imóveis de menor valor, tudo isso ninguém negou, mas não disse a parte onerosa da população. Então, eu digo agora à população de Porto Alegre: quando o Prefeito conclui uma nota com o dinheiro do povo, contestando a legítima manifestação - aliás, a Casa nem chegou a votar, retirado o Projeto na eminência ou na presunção de que não seria aprovado... A nota conclui: “ Perdeu a Cidade de Porto Alegre.” Ora! Primeiro acusa a Câmara, que não fez nada mais do que a sua obrigação: analisou, dialogou e, naquele dia a que o Ver. Antonio Hohlfeldt se refere, faltou ar condicionado aqui neste Plenário, e eu lembro o suador. Todos os Vereadores receberam com prazer os técnicos da UFRGS, dialogaram, enfim, exerceram o seu mandato legítimo. Como legítimo é não aceitar algo do Executivo. Mas aí vem aquele autoritarismo disfarçado: ou aceita ou fizeram mal para a Cidade. Ora! Que desrespeito conosco! Então, quando falei em dignidade neste Legislativo, eu estava, sem querer, com feeling do que iria acontecer, ou seja, desrespeitaram, sim, a Casa. É legítimo, como vai ser legítima para a Assembléia, agora, rejeitar.

Eu fico perplexo, também, com o fato de o Estado gastar com a convocação extraordinária da Assembléia, coisa que nesta Casa não existe. Gastar para depois dizerem: “Os Deputados botaram no bolso mais um dinheiro extra e não aprovaram”, agora já com um novo nome aquela matriz tributária.

O povo gaúcho merece o que esta Casa fez com o povo de Porto Alegre: não ver, ao final de ano, o seu bolso ser assaltado. Basta o Governo Federal, que anunciou ontem e hoje por toda a mídia que haverá aumento da eletricidade: “Porque o dólar não sei o que lá nas distribuidoras, e tal...” Sempre há uma desculpa para aumentar, isso é pacífico, é jurisprudência pacificada.

Agora, eu insisto: pioraram as relações deste Poder, Ver. Fernando Záchia, V. Ex.ª, que tem dado ao Poder Executivo com fidalguia a representatividade maiúscula deste Poder, dialogando e respeitando sempre. Aliás, essa sempre foi a nossa obrigação em relação ao Poder Executivo, mas a recíproca não tem sido verdadeira, Ver. Fernando Záchia. A nota não é lisonjeira para com esta Casa, Vereador-Presidente Fernando Záchia. Ela dá a parte boa do Projeto, não diz que a planta de valores seria aumentada, não diz que havia dupla incidência, porque, além da planta de valores aumentada, havia novas alíquotas, inclusive na segunda Mensagem, indo até 1,6 em relação aos não-residenciais.

Então, aquela nota não precisaria ter sido jamais publicada. Considero-a desrespeitosa, não a mim, que sou apenas um dos trinta e três Vereadores, mas a esta Casa. Por quê? Porque esta Casa apenas exerceu a sua parte, achou, em nome da população, que não era hora de aumento de imposto, assim como achamos que não é hora de aumento nenhum de eletricidade por parte do Governo Federal.

O povo já está exaurido no bolso. O País paga uma das maiores cargas tributárias do mundo, são quase 33% do Produto Interno Bruto. Portanto, Sr. Presidente, é um fim de ano melancólico, é uma última Sessão melancólica, no meu entendimento, porque fomos surpreendidos. Aliás, para mim, particularmente, não houve surpresa. Efetivamente, há por parte do Poder Executivo um autoritarismo disfarçado e, agora, rejeitadas as suas pretensões de aumentar imposto em Porto Alegre, viu, nos representantes populares, a possibilidade de não aprovar. Então, ficou brabo, lançou nota e desrespeitou esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o ano se encerra, e é evidente que a primeira idéia é fazer um balanço. E eu quero fazer aqui um balanço positivo desta Casa Legislativa, Sr. Presidente; primeiro, consignando a forma correta e magistral com que V. Ex.ª conduziu esta Casa heterogênea, com vários interesses díspares e com vocações diversas. O debate, em regra, nesta Casa, foi de alto nível. Em regra, os Vereadores mantiveram os seus discursos pautados pelas suas convicções e pelo interesse público. Eu digo “em regra”, porque a exceção sempre vem, e ela é uma confirmação da própria regra.

Aqui, travamos no ano vários debates; aqui tivemos polêmicas de todas as ordens. Conduzimos a nossa Bancada da maneira mais civilizada com que se pode fazer numa Casa heterogênea como esta, a partir do diálogo e do respeito à diferença, entendendo que isso é humano e que é particularmente fundamental para a democracia. Quem não respeita a diferença não pode pensar em democracia. É por isto que esta Casa alberga a diferença.

Há Vereadores que aqui se caracterizaram pela hostilidade permanente, mas eram minoria àqueles que sempre praticaram o diálogo. A Cidade de Porto Alegre é uma cidade de qualidade de vida, democrática, de vocação progressista e não é como falou o nobre colega, Ver. Sebastião Melo, que disse que para cada metro de rua, tem-se de consultar o Orçamento Participativo. Tanto o IPTU quanto qualquer investimento desta Cidade passam pelo Orçamento Participativo. Aliás, não foi um metro de rua que este governo, e aqueles que o antecederam, realizou: são 300km de via no Programa de Pavimentação Comunitária. Mais de doze avenidas. A principal e mais notória delas é a III Perimetral. Quatorze mil habitações, saneamento, uma cidade reconhecida do ponto de vista ambiental. Uma cidade reconhecida no mundo, cosmopolita, que se qualifica para ser o quê? O centro das transações econômicas, dos negócios, da cultura, da intelectualidade, numa expansão que visa ao MERCOSUL e à integração da América Latina, não com a ALCA, mas numa efetiva independência e soberania dos países.

Aqui, nesta Casa, travamos nesse período a discussão sobre o Plurianual, que estabeleceu estratégias deste governo para os próximos quatro anos. Tivemos uma polêmica fundamental, que envolve a vida de milhares de pessoas, como foi a questão do comércio, que se queria desregulamentar. Esta Casa disse que não se desregulamenta o horário comercial aos domingos.

Aqui travamos a legislação das diretrizes orçamentárias, que estabeleceu a regra básica para a lei orçamentária, que foi aprovada com mais de uma centena de Emendas - e neste Plenário só se travaram dez a doze debates que não foram possíveis conciliar, dialogar e compor politicamente - sendo que quatro ou cinco delas sofrerão veto do Sr. Prefeito, na minha avaliação.

Aqui se travou o debate do IPTU, e a Casa não chegou a concluir o seu procedimento legislativo, porque o Prefeito entendeu que não havia ainda maturidade e entendimento interno suficiente para que fosse positivamente apreciada a matéria, não como falam alguns que foi por desrespeito à Casa: é da autonomia do Prefeito, de sua prerrogativa, retirar legislação de debate, como é prerrogativa deste Legislativo votar “sim” ou “não” em qualquer Emenda. Aqueles que querem augurar contravenções a respeito do Executivo e Legislativo na verdade são os que sempre se opuseram à posição que esta Casa, de forma sobranceira e altaneira, teve, autônoma, independente, mas com harmonia, a partir do quê? Da visão do interesse público, conduzida magistralmente pelo Ver. Luiz Fernando Záchia, que tem o nosso respeito. E nós o conduzimos à Presidência desta Casa, no acordo político-administrativo que fizemos, muito diferente daqueles que, às vezes, votaram contra, e que não lhe dão sustentação política, como dá a nossa Bancada, como dá o PSB e como dá o PSDB na condução dos negócios desta Casa.

Sr. Presidente, não deixaria também de avaliar aqui que certas expressões que não correspondem à tradição desta Casa: “cara-de-pau, quero-quero, canta para lá e para cá.” Essas são expressões que podem fazer movimentações apaixonadas, mas elas não têm argumentações por trás; elas não trazem convencimento, não trazem justificativas. Portanto, elas não criam convicção nas pessoas, porque, quando se faz política, se faz com convicção.

Eu recolho todas as coisas acontecidas nesta Casa, nesta última intervenção, porque nós realizamos mais de cinqüenta e sete Sessões Extraordinárias, mais de vinte Sessões Solenes e hoje estamos na 112ª Sessão Ordinária. Foram cento e doze Sessões em que viemos a esta tribuna para dizer do respeito que temos pela sua maneira de conduzir a Casa, por esta Mesa Diretora e por todos os Líderes, Vereadores Haroldo de Souza, Cassiá Carpes, João Antonio Dib, Nereu D’Avila, Reginaldo Pujol, Antonio Hohlfeldt, Almerindo Filho, Valdir Caetano, Carlos Alberto Garcia, Raul Carrion e Ver.ª Clênia Maranhão, que têm o nosso respeito, porque reconhecemos neles representações legítimas.

O Ver. João Bosco Vaz é um amigo, e fica a nossa consignação de um ano que se realize com plena saúde também para os funcionários desta Casa.

O ano de 2002 será bom para todos, principalmente pelo discernimento de todos os senhores para a Cidade de Porto Alegre, a nossa querida Porto Alegre que merece continuar progredindo para a felicidade de todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, queríamos no uso do tempo de Liderança da última Sessão Ordinária desta Casa fazer, em primeiro lugar, a nossa homenagem ao Presidente Fernando Záchia, que teve um mandato à frente da Câmara Municipal de Porto Alegre que honra a todos nós; equilibrado, justo, amigo. Temos a lamentar que ele, por um acordo de Lideranças, deixará a Presidência desta Casa, porque certamente todos honrarão o compromisso que assumimos em protocolo, mas teremos um grande Vereador também à frente da nossa Casa, que é o Ver. Estilac Xavier, indicado pelo bloco que compõem o PT, o PC do B e o PSB, como Presidente a partir do próximo ano.

Queremos registrar a nossa alegria em ter trabalhado com o Ver. Fernando Záchia na Presidência.

Queríamos também fazer a nossa mensagem de boas festas a todos os que nos assistem, a todos os Vereadores, e o desejo de que o ano de 2002 seja um ano pleno de realizações, pleno de conquistas para todos nós e, principalmente, para o povo brasileiro, tão sofrido, tão massacrado, sob o jugo desse domínio das elites reacionárias do nosso Brasil, sob o jugo de um projeto neoliberal de destruição do Brasil.

Acredito que o ano de 2002 será um ano em que construiremos uma alternativa para este Brasil, em nível nacional, com a vitória de um projeto de ruptura com o neoliberalismo, um projeto que retome a soberania nacional, que restitua os direitos dos trabalhadores, que deles vêm sendo retirados, e que avance a democracia em nosso País. Este é o desejo, não de meras festas, mas de muita luta e muita conquista para o nosso povo.

Por fim, eu me queria referir, até com desagrado, a um assunto sobre o qual tive a surpresa de ler no Diário Gaúcho de hoje, de que Vereadores podem ser expulsos de CPI. Esses seriam este Vereador, o Ver. Carlos Alberto Garcia e o Ver. Valdir Caetano. Queria dizer, primeiro, que não há expulsão de ninguém de CPI. Segundo, reafirmaram o que eu digo aqui: desafio alguém a provar que este Vereador teve faltas na CPI superiores às regimentais, nem quem diz isso. Eu queria dizer que, sabedor disso, me dirigi ao Setor de Comissões, que informou que nada consta sobre isso. Dirigi-me à secretaria da CPI, pedi os dados, e a secretária da CPI, a funcionária Lisiane, afirmou que não tem nenhum levantamento. Ela fez um levantamento superficial e comentou com o Presidente da CPI. Quanta leviandade nesta Casa, quanta irresponsabilidade colocar nomes de Vereadores, como o do Ver. Carlos Alberto Garcia, como o meu e o do Ver. Valdir Caetano, acusados! Eu lamento que seja, exatamente, por parte de um Vereador que, creio, nunca esteve para dar o quórum nos inícios das Sessões desta Casa. Se esteve, foi alguma exceção que confirma a regra. Pessoa, que se dependesse dele, esta Casa não funcionaria, porque nunca está aqui nem às 14h da segunda ou da quarta-feira nem às 9h da sexta-feira, e, pior, nem às 14h15min e nem às 9h 15min da segunda chamada. Já solicitei à Casa a relação das cento e tantas Sessões desta Casa para saber quais os Vereadores que aqui estavam na abertura dos trabalhos. Quero dizer que desafio qualquer Vereador desta Casa a comprovar que este Vereador é faltante na CPI, apesar de essa CPI ser uma CPI não-séria, no meu entender, respeitando o entendimento dos demais. Possivelmente, estão contabilizados até os períodos de licença dos Vereadores, até os períodos em que esses Vereadores estiveram representando a Casa fora daqui, até as reuniões que não se realizaram em que, portanto, não há falta.

Para concluir, Sr. Presidente, a indignação me toma. O que constrange é gente que quer aparecer e que, para aparecer, tem que desfazer dos colegas. Se quiserem aparecer que pintem o cabelo de vermelho!

O nosso repúdio àqueles que deram motivo para essa matéria e vamos fazer a nossa comunicação para o Diário Gaúcho que, corretamente, colocou: Raul Carrion - “Eu não tenho nove faltas, quero que me mostrem!” Eu desafio aquele que fez esse ataque infundado a que renuncie se não puder comprovar que isso existe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Ex.ª, Ver. Fernando Záchia, por sua gestão à frente desta Casa, neste ano de 2001. V. Ex.ª honrou e dignificou o cargo de Presidente e fez com esta Casa pudesse ocupar, de uma maneira bem melhor, a sua posição diante do debate democrático que tem de ser feito e na composição dos poderes, onde esta Casa tem que cumprir com as suas funções de legislar, de fiscalizar e de ajudar a administrar esta Cidade. V. Ex.ª cumpriu com todas essas funções e, realmente, é um orgulho para todos nós o mandato que V. Ex.ª encerra no final deste ano.

Por outro lado, quero registrar, Ver. Pedro Américo Leal, que o Ver. Raul Carrion, querendo dar explicações para as suas faltas, esqueceu...

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O seu tempo, Ver. Luiz Braz, está assegurado. Eu peço que todos os Vereadores respeitem o orador; nós estamos em Comunicação de Líder.

Ver. Raul Carrion, nós estamos em Comunicação de Líder, durante a qual não são permitidos apartes.

Ver. Luiz Braz, por favor, continue.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas, envolvido em dar as explicações que deu aqui, o Ver. Raul Carrion esqueceu de fazer uma referência que eu acho extremamente importante também para ele, que é do Partido Comunista do Brasil, porque, lá no Maranhão, o Partido Comunista do Brasil ocupa uma Secretaria do Governo da Governadora Roseana Sarney. Por isso mesmo, o Ver. Raul Carrion deveria, hoje, sentir-se homenageado com a notícia que saiu na capa do jornal O Sul, em a nossa Governadora do PFL, Roseana Sarney, aparece no empate técnico com quem parecia imbatível, o candidato do PT, o Sr. Lula, mas dando para a Roseana Sarney, no segundo turno, uma vitória com uma margem ampla, de 38,4% a 42,7%. Eu tenho certeza de que o Sr. Lula não conseguiria, no segundo turno, os 38,4%, que a margem do PT, realmente, não é toda essa. Mas, em todo o caso, é claro que, por um esquecimento, o Vereador não fez essa referência aqui na tribuna, porque, com certeza, ele não deixaria de saudar uma aliada lá no Maranhão, que está muito bem nas pesquisas.

Mas eu quero dizer, e não poderia deixar de manifestar, que a Bancada do PFL também se sentiu atingida por essa nota infeliz publicada pelo Sr. Prefeito Municipal, para tentar justificar a retirada do Projeto do Imposto Predial Territorial Urbano. Eu acredito que, para fundamentar as razões dessa retirada, da derrota que obteve - porque, afinal de contas, ele queria aumentar impostos, e esta Casa impediu que eles fossem aumentados -, o Sr. Prefeito Municipal apenas pudesse guardar os seus argumentos para fundamentar, quem sabe, um retorno desse Projeto no ano que vem, quem sabe melhorado, oferecendo opções para que a população não perdesse tanto, como perderia com o Projeto que foi apresentado este ano, e como já perdeu em anos anteriores. Ele resolveu, em vez disso, fazer um ataque aos Vereadores desta Casa, o que realmente não está à altura da tradição dos políticos do Rio Grande do Sul.

O Sr. Prefeito Municipal cometeu um equívoco lamentável ao fazer esse ataque, e acredito que ele não colaborou com a sua Liderança, Ver. Estilac Xavier, que se tem mostrando um gentleman aqui na relação com as oposições, para que o diálogo pudesse realmente fluir com normalidade. Agindo assim, ele apenas atrapalhou a sua Liderança aqui nesta Casa, porque criou, nas aposições, um sentimento de revolta com relação a uma nota que não é verdadeira em todas as suas linhas, em que ele procurou, mais uma vez, iludir à opinião pública. O Prefeito procurou passar à opinião pública algo que não foi o que ocorreu nesta Casa. Eu estava ouvindo as opiniões do Ver. Nereu D'Avila aqui, nesta tribuna, e concordo com ele: existiam alguns artigos dentro do Projeto que realmente nós teríamos que apoiar, porque aumentavam a linha de isenção, porque traziam benefícios a uma população que precisa desses benefícios. Mas não podíamos apoiar as inconstitucionalidades que havia dentro do Projeto e nem aqueles aumentos absurdos que o Projeto trazia e que iriam fazer com que a classe média fosse extremamente onerada se, porventura, houvesse aprovação do Projeto.

Eu quero agradecer ao meu Partido, o Partido da Frente Liberal, ao meu Líder Ver. Reginaldo Pujol por todas as ações que foram feitas para que este Vereador se pudesse sentir bem neste início de caminhada no terreno liberal que empreendo a partir deste ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero falar, nesta última Sessão, do nosso prazer, da nossa satisfação, neste primeiro ano de mandato. Como esta é uma Casa política, muitas vezes as pessoas, na rua, questionam-nos sobre os debates, sobre o que reivindicamos e não entendem o que se passa. Mas foi preciso estarmos aqui neste ano, juntos, lutando, discutindo, brigando - não fisicamente, um contra o outro -, por aquilo que acreditamos ser o melhor para a nossa Cidade, para o nosso Estado. Quero cumprimentar cada um dos Srs. Vereadores, independentemente de partido político, dizer do nosso prazer, da satisfação em tê-los conhecido e de ter trabalhado com V. Ex.^as.

Quero parabenizar, também, todos os funcionários desta Casa pelo seu trabalho, pela sua importância para que Porto Alegre seja cada dia uma Cidade de que o povo gaúcho possa se orgulhar.

Em especial, quero parabenizar o Sr. Presidente pelo seu trabalho, pela sua forma democrática de conduzir os trabalhos. Pude constatar, pelas vezes em que o procurei, a forma democrática com que fomos recebidos. Muitas vezes, pude ver também outros Vereadores procurando a Presidência desta Casa e vi a forma como eles foram atendidos.

Parabenizo toda a Casa, todos os Vereadores!

Desejo a todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo! Que neste final de ano, quando as pessoas ficam mais sensíveis no que se refere ao amor ao próximo, à fraternidade, ao carinho e ao amor, esperamos que isso não ocorra somente no final do ano, mas que possa acontecer em todos os dias do ano, para que sejamos mais felizes e para que possamos fazer uma Cidade, um Estado e uma Nação mais felizes! Que Deus abençoe a todos! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão esta com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é um dia significativo para o Parlamento de Porto Alegre: é exatamente a data em que finalizamos este período parlamentar, durante o qual podemos apresentar os projetos de lei e desenvolver o conjunto das atividades parlamentares de todas as Bancadas. É interessante que possamos fazer, neste momento, uma rapidíssima retrospectiva da contribuição que esta Casa deu à Cidade de Porto Alegre, por meio da realização de 100% das plenárias que aqui estavam previstas, com a presença do conjunto das Bancadas, com quórum permanente, para que pudéssemos desempenhar a missão que nos foi delegada pela população.

Particularmente, em relação ao meu mandato e à minha Bancada, foi um ano muito importante, pela opção política que fiz de ingressar no PPS e de poder, na condição de Líder da Bancada, aprofundar o meu trabalho e a minha relação com a comunidade.

Eu quero, ainda, fazer um registro, porque a nossa decisão é de que esta Casa seja administrada de uma forma suprapartidária por um mandato de um ano. Esta Mesa Diretora cumpriu a sua representação, implantando, durante esse período, uma série de demandas e reivindicações trazidas pelos Vereadores; portanto, desse ponto de vista, está de parabéns pelas suas atividades.

Evidentemente, o desempenho do Parlamento, das Bancadas do Plenário tem de contar com a retaguarda, tem de contar com o apoio dos gabinetes dos Vereadores e dos funcionários da Casa, quadro funcional conhecido como um dos mais competentes dentre os parlamentos das capitais brasileiras. Portanto, acredito que tivemos, no ano de 2001, um conjunto de circunstâncias favoráveis ao desenvolvimento do nosso trabalho.

Somos Vereadores de uma Cidade, de um País e de um Estado com absoluta dificuldade do ponto de vista social, um país com altíssimo nível de desemprego, de exclusão social, e as tarefas que se colocam para nós, diante dessa realidade, são gigantescas no ano que se iniciará, no ano parlamentar que todos nós, como Vereadores, cumpriremos em 2002. Quero apenas registrar que, na minha avaliação, o maior desafio que teremos como Câmara de Vereadores, no próximo ano, será dar uma contribuição do Parlamento a uma coisa absolutamente concreta para a vida das pessoas, que é procurar os caminhos para a diminuição da exclusão social de uma parcela expressiva dos irmãos porto-alegrenses, uma parcela que, infelizmente, cresceu muito nessa última década. A responsabilidade que todos nós temos como Vereadores de oposição, como Vereadores de situação, nos leva à urgente necessidade de definição de estratégias para que nós, Vereadores, além de cumprirmos o nosso papel fiscalizador do Executivo, além de nós podermos cumprir o nosso papel de legisladores e interlocutores da sociedade, possamos discutir ações objetivas para colocar na vida das pessoas uma série de leis que foram aprovadas por esta Casa, algumas ainda não regulamentadas, outras regulamentadas, mas não fiscalizadas no seu cumprimento, para que possamos fazer com que a nossa atuação seja uma atuação real, efetiva e reconhecida pela sociedade porto-alegrense. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, ao PR nº 115/01, que “institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais de serviço para as Bancadas partidárias.”

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, eu tenho a obrigação, como Presidente da Comissão Especial que teve a finalidade de avaliar as compensações ambientais relativas às obras da III Perimetral, de informar, à Presidência e aos demais Vereadores, que nós estamos, hoje, no último dia de Sessão Ordinária e, até agora, esta Comissão - a Comissão Especial é constituída por onze Vereadores, e a Casa aprovou por unanimidade o Relatório - não recebeu sequer uma resposta do Executivo. Nós nos sentimos afrontados, porque o Relatório foi entregue no final de agosto, tivemos uma audiência com o Sr. Prefeito e, até agora, não recebemos resposta. É um fato lamentável, e eu tenho a obrigação de informar esta Casa.

Estou, então, requerendo que nós, novamente, façamos um encaminhamento ao Sr. Prefeito, para que possamos ter uma resposta. Aproveito, também, Sr. Presidente, para dizer que nós iríamos votar o Requerimento um mês atrás, tendo em vista a convocação do Sr. Secretário Guilherme Barbosa, com relação às obras do Viaduto da Nilo Peçanha com a Carlos Gomes, pois ficaram dúvidas. Nós iríamos votar o Requerimento para que encaminhássemos, ao BID, quesitos. Ficou acertado que a Prefeitura responderia para nós e, até agora também não recebemos resposta. Muito obrigado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu esperava o retorno do Ver. Fernando Záchia, pois eu havia antecipado a S. Ex.ª a questão. Eu queria, neste Requerimento, sugerir que a Mesa convocasse, agora, uma reunião das Lideranças para se discutir a possibilidade ou não, o interesse ou não das Lideranças de que a Câmara também produza uma nota pública a ser publicada amanhã, nos jornais, referente ao IPTU, tendo em vista que, no nosso entendimento - no meu e no de outras Lideranças -, houve realmente um ataque à Casa. Cabe portanto, à Casa, responder ou não, dependendo da posição das Lideranças.

(O Presidente da Casa, Ver. Fernando Záchia, assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Eu queria - o Ver. Fernando Záchia assume a Presidência dos trabalhos - requerer formalmente ao Presidente que, antes de entrarmos na Ordem do Dia, se fizesse uma reunião das Lideranças para discutir este assunto.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, eu queria endossar o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque a nota foi gratuita, foi acintosa, e a Casa, no mínimo deve uma explicação, também, da sua versão, à opinião pública.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Srs. Vereadores, esta é, na íntegra, a solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, que entende que a Sessão deveria ser momentaneamente suspensa para que as Lideranças pudessem discutir a matéria.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, para não prejudicar os trabalhos, visto que estamos na última Sessão Ordinária deste ano, eu sugeriria diferente: que a reunião da Mesa com as Lideranças se desse à tarde, ao final da reunião do Plenário.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O problema é o seguinte, Presidente: hoje é sexta-feira, os jornais fecham a área de publicidade em torno de uma hora da tarde; se nós não tivermos o problema resolvido agora, isso é tergiversar.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Então, eu sugiro aos Srs. Líderes que nós façamos, durante cinco minutos, aqui mesmo no Plenário, uma pequena reunião das Lideranças com a Mesa, para podermos encaminhar esta matéria. É interessante a manutenção da reunião na área física do Plenário para que possamos dar prosseguimento à Sessão Ordinária.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 12h21min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoamos o recebimento da Emenda nº 01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, ao PR nº 099/01.

Apregoamos também, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, o PR nº 116/01.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro apreciarmos os projetos constantes da Ordem do Dia, na seguinte ordem: páginas 43, 54, 55 - PR nº 113/01, PR nº 115/01, PR nº 117/01 -; Reunião Conjunta de Comissões; depois, os projetos das páginas 16, 46 e 12 - PLL nº 053/00, PR nº 027/01 e PLCL nº 004/01.

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Sr. Presidente, não fui consultado para a formação da ordem dos trabalhos e gostaria que o Projeto da página 48, PR nº 042/01, fosse apreciado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Requerimento do Ver. Marcelo Danéris é para a seguinte ordem: PR nº 113/01, PR nº 115/01, PR nº 117/01; Reunião Conjunta de Comissões para analisar o Projeto das ERBs; depois, o PLL nº 053/00, o PR nº 027/01 e o PLCL nº 004/01. O Ver. Haroldo de Souza solicita que seja colocado também o PR nº 042/01. Nós tínhamos um acordo, Ver. Haroldo de Souza, de que votaríamos um projeto por Vereador; sobrando tempo, colocaríamos outros projetos. Então, sugiro que o de V. Ex.ª seja depois do PLCL nº 004/01.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: De acordo.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, adicionado, por esta Presidência, o Projeto da página 48, PR nº 042/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4574/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 113/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, estabelece novas normas sobre os cargos em comissão referentes aos gabinetes dos Vereadores e dá outras providências.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 113/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4592/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 115/01, de autoria da Mesa Diretora, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para as bancadas partidárias e dá outras providências.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 115/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PR nº 115/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4609/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117/01, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Centro de Memória da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Observação:

- dispensado de parecer nos termos do art. 102, § 4º do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 117/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no dia 3 de dezembro, encaminhei a V. Ex.ª, nos termos regimentais, um pedido no sentido de que fosse feita uma retificação das informações prestadas a 2ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Porto Alegre, que concede um mandado de segurança com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar supostas irregularidades referente à compra dos imóveis no Conjunto Residencial Jardim Leopoldina. Houve um erro de informação prestada a V. Ex.ª que, induzido por esse erro, prestou informação aquele juízo. Nós já encaminhamos essa documentação pedindo para resguardar a Casa, a Mesa, a Presidência e o próprio Legislativo, que fosse feita uma retificação dessa informação. Como estamos, hoje, no último dia de Sessão Ordinária, entramos em recesso após o dia 15, estou requerendo a V. Ex.ª o retorno desse Ofício, para que se possa bem informar o Processo, na medida em que, seja qual for dos lados que venha a ter a sua contenda favorável ou mérito considerado, o que se exige é que haja uma informação imparcial, uma informação que coloque o juízo com todos os elementos para poder bem julgar aquele mandado de segurança sobre a suspensão e a regularidade dos trabalhos. Essa é a minha Questão de Ordem, Sr. Presidente. O Ofício é datado do dia 3 de dezembro, assinado por este Vereador e pelo Ver. Marcelo Danéris. Faço essa solicitação para evitar que haja condução equivocada de conhecimento do Sr. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, não posso lhe precisar a data, mas, sim, o processo natural. V. Ex.ª fala que, no dia 3 de dezembro, teríamos recebido o Requerimento. Com certeza, no dia seguinte foi encaminhado ao Setor de Comissões, para que esse Setor processasse automaticamente ao Ver. Nereu D’Avila, Presidente da CPI do DEMHAB, para que ele pudesse fornecer as informações. Depois, posso ver com exatidão como está o andamento desse Processo. Esse foi o procedimento dado pela Presidência: recebemos no dia 3, no dia 4 encaminhamos para o Setor de Comissões para que esse Setor pudesse encaminhar ao Presidente da CPI, Ver. Nereu D’Avila.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu só estou requerendo para que se inste o Presidente da CPI, Ver. Nereu D’Avila, para que informe, porque o tempo decorrente para apreciação de mandado de segurança é de 60 a 90 dias. Nós não podemos procrastinar por qualquer razão a informação correta, porque nós daremos indução a equívoco do Sr. Juiz. Portanto, colocaríamos em má situação a própria Casa e a sua Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência ainda hoje expedirá um documento ao Ver. Nereu D’Avila, para que ele possa, quem sabe agora mesmo, nos auxiliar nesse processo, com a informação.

O SR. NEREU D’AVILA: Qual é o Requerimento?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É o Requerimento formulado pelo Ver. Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, para que as informações dadas ao Ministério Público... é isso Ver. Estilac?

O SR. ESTILAC XAVIER: A 2ª Vara da Fazenda Pública, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A 2ª Vara da Fazenda Pública, que, no entendimento do Ver. Estilac Xavier, as informações dadas por esta Presidência, que eram informações recebidas pela presidência da CPI, não conferiam na exatidão do processo. Então, passamos para V. Ex.ª a indagação do Ver. Estilac Xavier, para que pudesse dar o retorno, se as informações eram corretas ou não.

O SR. ESTILAC XAVIER: A informação, Sr. Presidente, refere-se ao fato que foi atestado por V. Ex.ª aquele juízo de que o Departamento Municipal de Habitação não respondeu a todas as solicitações da Casa. E, ao contrário, o Protocolo tem a resposta e nós anexamos isso. Portanto, essa informação foi repassada como fosse...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Informações recebidas pela presidência da CPI.

O SR. ESTILAC XAVIER: Perfeito. V. Ex.ª assinou em cruzado, sabemos disso.

O SR. NEREU D’AVILA: A informação que nós temos, Sr. Presidente, é de que até este momento ainda não foram prestadas todas as informações que os Vereadores haviam solicitado. Portanto, eu retive o documento sob minha responsabilidade, e não responderei enquanto não tivermos todas as informações, todas as diligências que o Poder Executivo tem obrigação e tinha prazo estabelecido e não prestou a esta Casa. Esta é a palavra oficial da CPI.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu nem sei como interpretar as palavras do Ver. Nereu D'Avila, que assume que está em cima de um processo, das diligências. Esta Casa pediu informações para vários órgãos. Vários órgãos não responderam. Agora, o DEMHAB, a Prefeitura respondeu e o Ver. Nereu não pode sonegar essa informação, sob pena de ser responsabilizado. E não pode levar à presidência a conduzir um processo a conhecimento de juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública a equívoco, por causa de informação. Ele não pode ser dono do processo.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vamos nos deter à Questão de Ordem.

O SR. NEREU D’AVILA: Eu já não agüento mais essa cantilena: “pode ser responsabilizado”. Ora, vamos parar com esse autoritarismo! Já houve essa nota do IPTU ilegal, imoral. Agora vamos parar com isso. Ora, responsabilizar de quê? Quem sabe, quer o impeachment do Ver. Nereu D’Avila.

O SR. ESTILAC XAVIER: Também pode, Vereador; já ocorreu aqui nesta Casa. Mas não é o seu caso. Sr. Presidente, eu vou pedir a V. Ex.ª, então, que use dos poderes legais e regimentais que V. Ex.ª dispõe...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vamos passar ao Presidente da CPI a comunicação feita por V. Ex.ª, solicitando que dentro dos prazos regimentais ele informe a este Presidente.

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Porque eu creio que o Vereador não pode dispor do processo, porque o processo é público. Vou passar a V. Ex.ª a documentação que comprova a minha solicitação aqui.

Por último, Sr. Presidente, estou requerendo as cópias taquigráficas desta manifestação da Questão de Ordem, envolvendo pronunciamento do Ver. Nereu D’Avila, porque vou também informar o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública sobre essa questão, para que ele tenha conhecimento do procedimento.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª sabe que as cópias taquigráficas são públicas, a partir de 48 horas.

O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convido o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, para que presida a reunião conjunta das Comissões. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h36min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 12h43min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, no último dia de Sessão, eu não agüento mais esse bate boca do Ver. Raul Carrion como o Ver. Nereu D’Avila, Líder do meu Partido, que, inclusive, foi destratado da tribuna. Eu quero saber da secretaria da CPI, quantas faltas, realmente, tem o Ver. Raul Carrion. Eu quero a informação oficial da secretaria da CPI. É muito fácil ir para a tribuna falar, por isso, eu quero um documento oficial.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O procedimento normal é que esse Requerimento seja dirigido ao Presidente da CPI, que é quem lhe pode dar oficialmente a informação. Evidentemente que, para isso, vai ouvir a secretaria da CPI.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, eu queria comunicar que, às 10h desta amanhã, solicitei essa informação e a secretaria da CPI informou que só tinha uma vaga idéia, por isso, eu estranhei ter saído no jornal “uma vaga idéia”. Segundo lugar, eu não destratei nenhum Vereador da tribuna, porque sequer citei o nome do Presidente da CPI na ocasião. Se ele colocou para si as críticas, é porque ele tem problema, realmente, quanto à questão. Obrigado.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, eu quero informar que o Ver. Raul Carrion me solicitou verbalmente, pela manhã, um levantamento das suas faltas na CPI. Eu, imediatamente, determinei à secretaria da CPI que fizesse esse levantamento. O levantamento que me foi fornecido ontem, que o jornal Diário Gaúcho havia solicitado, diante daquele alvoroço dos moradores do Leopoldina II, que V. Ex.ª, inclusive, foi procurado e esses moradores foram ao meu gabinete se informar se eles teriam direito de saber sobre a presença dos Vereadores da CPI na CPI. Eu lhes respondi que sim, até porque foi V. Ex.ª, Presidente Fernando Záchia, quem levantou a questão do art. 61, do Regimento, a respeito das três faltas consecutivas ou cinco intercaladas. Foi V. Ex.ª, Vereador, eles me disseram. Então, eu mandei que na forma da Lei, a CPI é pública e esta Casa é pública, que fosse feito o levantamento. O que me foi fornecido, ontem, o jornal Diário Gaúcho teve acesso. Agora, é evidente que o Ver. Raul Carrion e o Ver. Valdir Caetano e os demais Vereadores que se sentirem ou não prejudicados ou duvidarem do levantamento, que tem um levantamento novamente feito. Foi o que eu já determinei. Portanto, Sr. Presidente, para deixar bem claro: a situação está sendo averiguada com cautela. Portanto, não há nenhum procedimento ilegal e não houve nenhuma informação desta presidência ao jornal Diário Gaúcho, ele por instância própria - tem direito - junto com a comissão do Jardim Leopoldina II e as instâncias dos moradores é que solicitou esse levantamento.

Agora é evidente, Sr. Presidente, ninguém aqui na Casa pode sonegar dados do que ocorre, porque são públicos. Esse é o esclarecimento. Agradeço a V. Ex.ª.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Aproveito, Ver. Nereu D’Avila, para dizer que, quando este Vereador foi procurado pela comunidade do Jardim Leopoldina e naquele momento reclamavam que não teria havido quórum, que alguns Vereadores estavam faltando e que esses Vereadores, por suas faltas, não citamos em nenhum momento nomes, estavam fazendo com que a CPI não pudesse progredir, este Presidente falou bastante claro, até porque é uma maneira que pautou os seus trabalhos ao longo do ano: cumpra-se o Regimento. Se esta Casa tem um Regimento, é para ser cumprido. O Regimento fala em três faltas consecutivas ou cinco intercaladas. Diria ao Ver. Raul Carrion, que é o último dia, Ver. Raul Carrion, V. Ex.ª é um Vereador experiente nesta Casa. Todos os Requerimentos devem ser feitos por escrito, porque eles só passam a ser oficiais para esta Casa, apesar de toda boa vontade que o Ver. Nereu D'Avila está tendo em fazer esse levantamento, até então, oficialmente, V. Ex.ª não fez nenhum pedido a esta Casa. Então, faça um Requerimento por escrito que o Ver. Nereu D’Avila, prontamente, vai-lhe dar a resposta também por escrito.

O SR. RAUL CARRION: Está dito oficialmente que não existe nenhum levantamento até o momento, mas a imprensa tem uma informação inadequada.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Bom, isso é a imprensa. As reuniões da CPI são públicas, Vereador, e a imprensa pode ter acompanhado.

O SR. NEREU D’AVILA: Por favor, Vereador, suponho que não me fiz entender. Quero dizer, Vereador, que ontem o levantamento dava aquele resultado. Agora, V. Ex.ª fez uma solicitação para o Presidente da CPI e eu determinei à secretaria que faça um novo levantamento a pedido de V. Ex.ª, inclusive não foi por escrito, eu tive a maior solicitude com V. Ex.ª Se V. Ex.ª quiser, por escrito, eu lhe concedo.

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, eu estou requerendo a V. Ex.ª que informe a mim e a esta Casa se há algum pedido oficial feito pelo Presidente da CPI, Ver. Nereu D’Avila, para o afastamento de Vereadores por falta ou qualquer outro motivo, de acordo com o art. 61 do Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, neste momento, não.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, eu, ontem, indagado - estou sendo absolutamente transparente - pelo Jornalista Eduardo Rodrigues, do jornal Diário Gaúcho, diante da imperatividade, da não induvidosa afirmação do art. 61, se eu ia tomar alguma providência, porque, na verdade, quem teria a prerrogativa final é o Presidente da Casa, V. Ex.ª, e eu, então, disse que hoje iria promover. Mas, diante da solicitação do Ver. Raul Carrion de pedir uma renovação de verificação das faltas e o próprio Ver. Valdir Caetano me ligou também apreensivo, é evidente que este Presidente não tem nenhum sentido de precipitar nada.

Então, este Presidente está aguardando um novo levantamento da CPI, até para verificar se há faltas justificadas que ainda não chegaram até a CPI. Então, não houve ainda solicitação ao Presidente da Casa, Ver. Estilac Xavier.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, então, o que saiu na imprensa hoje é uma especulação e que não tem configuração oficial em fatos legislativos.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nós sabemos e V. Ex.ª também sabe que a imprensa tem todo o direito de fazer a sua versão. Compete a esta Casa, de uma maneira oficial, responder.

O SR. ESTILAC XAVIER: Está certo, Sr. Presidente.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, na medida em que não houve a informação, até hoje, da secretaria da CPI, eu queria registrar aqui as ditas faltas. Dias 29, em representação externa; dia 10 e 12, licença; dia 19, estava suspensa; dia 8, falta de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Quem sabe V. Ex.ª responde ao Diário Gaúcho? Quem falou que V. Ex.ª faltou foi o Diário Gaúcho, não fomos nós. Mas o próprio Ver. Nereu D’Avila está dizendo que não tem a informação oficial. Se, quando tiver a informação oficial, V. Ex.ª divergir, terá todo o direito de justificar as suas ausências.

Apregoamos as Emendas relativas ao Substitutivo nº 01, aposto ao PLL nº 053/00: de nº 01, proposta pelo Ver. João Carlos Nedel, assinada pelo Ver. João Antonio Dib, e a Emenda nº 02, de autoria do Ver. João Antonio Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0859/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que dispõe sobre a utilização de programas de computador na administração pública de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 a 04 ao Projeto e Substitutivo nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 053/00, com Substitutivo nº 01. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, ao invés de encaminhar, eu resolvi usar o tempo de discussão para fazer alguns esclarecimentos em relação ao Projeto. Nós apresentamos essa proposição a partir das questões colocadas pelo movimento do software livre, que é um movimento que tem crescido bastante em nível internacional, e que contesta de uma forma bastante articulada, inclusive aqui no Brasil, o monopólio que ainda vigora em relação à utilização do software nos nossos computadores. A partir do questionamento do movimento contrário a esse monopólio, que traz prejuízos não só do ponto de vista financeiro, mas principalmente em relação à questão da apropriação privada do conhecimento, um conhecimento que é bastante complexo, um conhecimento que significa acumulação de conhecimento da humanidade e que é usado, apropriado privadamente, principalmente por um grande grupo e que faz com que tenhamos de desembolsar, e desembolsar bastante, se quisermos ter esse software no sistema operacional dos nossos computadores. A partir do trabalho da PROCERGS, incorporando a utilização do software livre na Administração Pública, a partir de projetos tramitando no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa deste Estado, nós achamos que seria importante trazer para o Município de Porto Alegre, para que se usasse o software livre. Traria não só significativa economia para os cofres públicos municipais, como também estaria se somando nesse movimento mais amplo de contestação da apropriação privada do conhecimento, colocando à disposição de todos, de uma forma mais democrática, o acesso a utilização desse software. Acontece que, a partir da nossa proposição, abriu-se um debate nesta Casa e um debate na sociedade. Tivemos a oportunidade de participar do Conselho de Ciências e Tecnologia, de um debate sobre isso e tivemos um debate público na Assembléia Legislativa, onde tivemos a participação da sociedade brasileira de computação e das entidades que representam esse segmento da informática. Posteriormente, tivemos, nesta Casa, a presença da Associação e do Sindicato e o Sindicato nos trouxe diversos elementos, a partir dos quais nós modificamos o nosso Projeto. E entendemos, pela própria questão expressada pelo Sindicato, que nem era o caso de mantermos emendas, mas que deveríamos, sim, refazer o Projeto, incorporando essas questões que foram levantadas a partir do debate travado nesse processo de discussão. Essas questões, portanto, estão representadas no Substituto nº 01, que é o Substitutivo que nós ora apresentamos aos Vereadores. Temos aqui conosco a Presidente do Sindicato das Empresas de Informática, que já usou esta tribuna, trazendo a posição do Sindicato, que já debateu com as empresas filiadas com o Sindicato esta questão. E que está hoje aqui acompanhando os trabalhos da nossa votação. Quero ressaltar que esse Projeto foi elaborado em 1999, tramitou e foi fruto de divulgação do mesmo nos dois Fóruns Internacionais sobre o Software que houve aqui na Cidade de Porto Alegre.

Nós achamos que já há uma acúmulo de discussão em relação a essa matéria. Entendemos que aprovação desse Projeto vem beneficiar o Município nessa área, porque não apenas abre concretamente a possibilidade de que o Município passe a trabalhar com o software livre, quando hoje utiliza o software proprietário, para qual o Município tem de pagar, e pagar bastante. Esse é um software que tem menos custos, mas principalmente, porque, a partir daí, podemos ter soluções feitas aqui no Rio Grande do Sul, aqui em Porto Alegre, e a partir das empresas e da própria empresa pública municipal, soluções de software mais adequadas a utilização que a Administração Pública dá.

Portanto, entendemos que não só estamos fazendo um ato que é simbólico e importante no sentido da luta contra a apropriação privada do conhecimento e a disputa da liberdade de acesso a essa informação, que é uma informação importante para a democratização da sociedade, a democratização desses meios, que hoje sabemos que estão extremamente dissimulados em todas as esferas da nossa vida, mas entendemos, também, que para a Administração Pública Municipal é um momento importante. Portanto, pedimos a aprovação do Substitutivo nº 01. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 053/00 - com Substitutivo nº 01.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, em Pauta o Projeto que pretende dar preferência ao software livre em Porto Alegre. É um projeto interessante. Preferência por quê? Alguém precisa de preferência? Alguém precisa de privilégio? Darmos privilégio para o software, por que, onde está o princípio da liberdade? Imagine, Ver. Isaac Ainhorn, que o Presidente de uma autarquia resolva mudar todo o software, não vai pagar nada, porque é livre, só que terá de pagar para mudar todo o sistema de informática, pagar para o treinamento dos seus funcionários, ter de paralisar por um bom tempo os serviços - a quem interessa? A ninguém. O que interessa? A liberdade, os que quiserem usar o software livre, tem liberdade para isso; os que quiserem usar outro e pagar para isso, também tem a sua liberdade. Queremos liberdade. Preferência é privilégio. Estranho muito esse Projeto que quer dar privilégio ao software livre. O Sindicato das Empresas de Informática diz que a PROCERGS está fazendo um grande trabalho em cima do software livre. Quem impediu a PROCERGS de fazer esse trabalho? Ninguém. Se quiser, continue. Não há problemas, tem a liberdade de executar o Projeto que desejar. Mas por que dar preferência? Imaginem aqui, na Câmara, assume o novo Presidente, que vai dar preferência ao software livre. Troca todo o sistema da nossa Câmara! E o treinamento? E os funcionários que já estão treinados nesse sentido, o que vão fazer? Nós estranhamos por demais esse Projeto. Esse Projeto, Ver. João Bosco Vaz, é inócuo, usa o software que desejar. A liberdade é o maior tesouro que a pessoa tem. Por que dar preferência? Por que dar privilégio? Sou contra privilégios e preferências. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 053/00 com Substitutivo nº 01.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é o tipo de Projeto de Lei encomendado por um determinado setor da economia - o que acho perfeitamente válido - para que um Vereador da Casa faça tramitar algo que dará a esse setor melhores condições de funcionamento. Aqui está um Projeto que, se aprovado, vai servir para dinamizar esse setor, em apoio às empresas de informática. Eu só não compreendo algumas coisas com relação a esse setor de informática. Nós apresentamos, a pedido de pessoas ligadas ao setor, há algum tempo, um Projeto aqui na Casa, em que queríamos negociar com o Executivo aquela alíquota de ISSQN, beneficiando as empresas, para fazer com que a diferença entre o ISSQN pago hoje e o que deixaria de ser pago pudesse realmente subsidiar estágios nas empresas de informática. Nós tentamos, por várias vezes, contato com a Presidente do Sindicato, a qual está presente aqui hoje, e não recebemos resposta. Eu estou falando na frente da Presidente, porque não haveria motivos para dizermos o que não aconteceu. Eu não recebi nem resposta. O Ver. João Bosco Vaz também não. Eu pude fazer contato com a Presidente, depois que nós fizemos um contato direto com o Secretário da Fazenda, que gostou da idéia e que marcou uma reunião com alguns empresários do setor de informática para que fizéssemos uma reunião na Secretaria da Fazenda, a fim de discutir o assunto, não para a aprovação do Projeto de Lei, mas para a apresentação de uma alteração da sua idéia. Eu não sei se a Presidente do Sindicato é vinculada ao Partido dos Trabalhadores, eu desconheço isso, mas, se ela é vinculada ao Partido dos Trabalhadores, eu acredito que, como Presidente do Sindicado, ela tem de ouvir pelo menos todas as partes; ela não pode ouvir, simplesmente, a sua corrente ideológica, porque, como Presidente de um Sindicato, ela está, na verdade, administrando a vida de muitas pessoas, de várias ideologias.

Então, por isso, realmente eu estranhei essa atitude. Como estranhei aquela atitude, eu quero elogiar esta atitude, ou seja, ela estar aqui hoje para fortalecer uma posição que vai beneficiar o setor das empresas de informática e vai fazer com que Porto Alegre entre em uma discussão que hoje é travada em todo o mundo capitalista, inclusive nos Estados Unidos essa discussão é bastante avançada, mas que possibilitará que empresas em Porto Alegre que hoje teriam capacidade para desenvolver seus softwares, e poderiam oferecer esse serviço, possam, com o apoio oficial, receber melhores condições para executar esse serviço.

Eu falei, desde o início, para a Ver.ª Helena Bonumá, que eu era favorável ao Projeto. Eu continuo favorável ao Projeto. Ao reverso daquilo que aconteceu quando da tramitação do nosso Projeto de Lei, aqui na Casa, quando a Bancada do PT foi contra e quando a própria Presidente do Sindicato não nos recebeu, para que nós pudéssemos conversar sobre as idéias.

Eu quero dizer que voto favoravelmente, Ver.ª Helena Bonumá - independentemente de qualquer coisa -, ao seu Projeto de Lei, ele é meritório, traz benefícios para as empresas que estão situadas em Porto Alegre e eu não tenho por que votar nenhum projeto de lei, contrariamente ou a favor, a não ser aqueles que realmente possam trazer benefícios para a economia porto-alegrense, porque, afinal de contas, sou Vereador aqui de Porto Alegre.

Então, com certeza absoluta, voto favorável ao seu Projeto de Lei com as Emendas sugeridas por V. Ex.ª, porque acho que algumas Emendas, aqui, são extremamente benéficas, quando substituem alguns termos, ou, preferencialmente, penso que vai ficar melhor, realmente, aquele art. 1º.

Então, quero cumprimentar V. Ex.ª, porque acredito que V. Ex.ª, com este Projeto, está fazendo com que as empresas do setor possam receber condições de se fortalecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não havendo mais inscrições para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo nº 01. Se aprovado o Substitutivo, prejudica o Projeto. (Pausa.) O Ver. João Bosco Vaz solicita votação nominal. (Após a apuração.) APROVADO por 15 votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Estes pães que estão sendo distribuídos, Ver. João Antonio Dib, foi o Frei Irineu Costela quem os mandou. Pães de Santo Antônio, bentos, desejando um bom Natal a todos os Srs. Vereadores e Vereadoras.

Em votação a Emenda n° 01 aposta ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 053/00, por solicitação do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADA por 10 votos SIM e 15 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 02 aposta ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 053/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam, permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

PROC. 1391/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/01, de autoria da Mesa Diretora, que inclui dispositivos no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. Com Emendas nºs 01 a 04. (homenagens)

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 03.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, §1º, II da LOM;

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 027/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Vamos votar as Emendas de nºs 01 a 03, apostas ao PR nº 027/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação a Emenda nº 04 aposta ao Projeto nº 027/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1115/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação dos arts. 26, 27, 28 e os Anexos 1, 4, 5, 6, 7 e 8 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA) e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 004/01. (Pausa.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a Bancada do PT está muito ocupada, retirou-se do Plenário, não há mais quórum, então agradeço o esforço da Bancada que se mandou. Saúde e paz.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a matéria, mesmo constando que não temos onze Vereadores no Plenário, portanto não há quorum, mas, em deferência a V. Ex.ª, estamos atentos para ouvi-lo.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando estávamos votando o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano nesta Casa, na Legislatura passada, infelizmente, o Partido intitulado Partido dos Trabalhadores acabou fazendo uma manobra neste Plenário e aprovou por maioria de votos a eliminação da zona rural, transformando-a em uma zona que apelidaram de zona rururbana. A zona rural em Porto Alegre significava, mais ou menos, cerca de 30% do nosso território. É uma zona onde as pessoas plantam ameixas, pêssegos, melancias e hortifrutigranjeiros em geral. Eram pessoas protegidas por uma legislação federal, porque, por meio do Imposto Territorial Urbano, aquelas propriedades que normalmente não excediam a 25 hectares - quase todas elas não excedem a 25 hectares - estavam imunes ao pagamento do Imposto. A alteração no Plano Diretor trouxe para essas pessoas um prejuízo. Qual foi esse prejuízo? O chamado Partido dos Trabalhadores acabou por transformar aquela imunidade numa isenção temporária, só para a terra. Mas aquelas pessoas que não pagavam nenhum tipo de imposto antes, a partir dessas modificações, podem começar a pagar - e começam realmente a ter esse ônus sobre suas propriedades - o imposto predial, porque são impostos separados, muito embora venham praticamente numa mesma cobrança.

Então, aquilo que parecia ser um ato do Partido dos Trabalhadores para melhorar a nossa Cidade, não; só fazia parte da fúria arrecadadora do chamado Partido dos Trabalhadores. Só isso! Era só para arrecadar mais! E aquela visão de que a zona rural deve existir para limitar o crescimento da zona urbana, porque a zona urbana, Ver. Elói Guimarães, não pode ser extremamente extensa; se for, acaba causando gastos demasiados para a Administração, porque a infra-estrutura tem de ser estendida, é um gasto desmesurado. O ideal para as cidades é que elas cresçam num determinado limite que possibilite que essa infra-estrutura, com menos recursos, possa levar benefícios a mais pessoas. Mas o PT fez uma lógica ao inverso, uma lógica perversa, que apenas propicia para esta Administração que aí está, mais impostos, mais recursos, mas que diminui as possibilidades daquelas pessoas que hoje já têm dificuldades de sobreviver com seus hortifrutigranjeiros, recai sobre essas pessoas um ônus que elas não esperavam, com essas mudanças que foram impostas por esse Partido.

O Ver. João Antonio Dib, então, está de parabéns, hoje, porque ele tenta, com o seu Projeto de Lei, restituir essa área rural, mas, mais uma vez, com uma manobra contra os interesses da nossa população, o Partido dos Trabalhadores se retirando do Plenário, impossibilita que esta discussão possa se dar e faz com que este Projeto, que acredito ser um bom projeto, não seja votado no dia de hoje, para que essa falha em nossa legislação possa ser corrigida através de um voto “sim” dos Srs. Vereadores.

Mas, vamos esperar, ainda há tempo, quem sabe eles voltem ainda e façam, pelo menos neste final de ano, alguma ação em prol da comunidade, porque eles estão devendo em demasia para esta comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 004/01, por transposição de tempo com o Ver. Elói Guimarães.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nunca falo no Canal 16, mas solicitaria que a câmera focasse a Bancada do Partido dos Trabalhadores, para mostrar que eles se ausentaram. Provavelmente não haja interesse nenhum em cumprir a Lei Orgânica, que todos nós, Vereadores, juramos cumprir. A Lei Orgânica é clara, precisa e concisa: o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano tem que conter área rural. Eles fizeram, no início do ano, o encontro mundial para promover a Cidade de Porto Alegre, para gastar o dinheiro do povo de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, e lá disseram, com todas as letras, que a zona rural era indispensável, ou melhor, disseram que o campo é necessário para conter o crescimento urbano da cidade.

A Prefeitura e a sua assessoria, que fica com muita freqüência aqui - não sei por que não está trabalhando lá na Secretaria do Planejamento -, outro dia mandaram até um documento aqui que penso foi uma agressão à Câmara Municipal, dizendo que não se votasse a matéria, porque, segundo as representações da Secretaria de Planejamento, já estaria sendo prevista a revisão do Plano Diretor. Ora, o que de melhor aconteceria senão fazer-se a revisão quando nós já tivéssemos colocado a zona rural para ver o que realmente aconteceria? O negócio da zona rural, que foi extinta, exterminada, acabada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre - por um equívoco do Plenário; não foi por outra coisa, porque na Comissão foi aprovada -, foi só para que se pudesse cobrar IPTU e não mais ITR. Depois mandaram um Projeto de IPTU que, como fez a Bancada hoje, se retirou, a Prefeitura retirou o Projeto de IPTU. Nesse Projeto de IPTU, eles diziam que aquelas propriedades de até 30 hectares não pagariam IPTU, do terreno, mas pagariam das habitações e dos depósitos. Ora, o ITR era tranqüilo, não dizia que seriam isentos, que estariam imunes as propriedades até 25 hectares. O que ela queria mesmo era cobrar IPTU. E são tão competentes, são tão sérios nas suas atitudes, nos seus projetos, que dizem que foi a Universidade Federal que fez, que cobraram indevidamente. Um dos artigos do IPTU, que foi tirado do exame desta Casa - e depois esta Casa foi agredida pelo Prefeito - fazia a remissão das dívidas. Ora, o PT fazendo remissão de dívidas.

Agora chega o nobre e querido Ver. Adeli Sell para dizer que o PT não está ausente; não, ele veio buscar os papéis dele. O PT fazendo remissão de dívidas? Isso não existe. Eles não aceitam a regularização dos imóveis; eles só querem tomar o dinheiro. Como eles viram que também na área rural há gente que sabe ler e escrever e que conhece leis, e que estavam tentando cobrar indevidamente, propuseram a remissão de dívidas. Agora eu não entendo, honestamente, porque todos os Vereadores petistas juraram, como eu, como o Prefeito, como os Secretários, cumprir a Lei Orgânica. Não quiseram nem discutir. Eu acho que nós não conseguiríamos votar, não teríamos quórum suficiente depois. Infelizmente, o Ver. Adeli Sell já juntou seus papéis, mas é um amigo que eu tenho; ele fica olhando para mim, e eu fico satisfeito com a presença dele, porque os outros fugiram. Assim fizeram com o processo do IPTU.

Para um encerramento de Sessão Legislativa, a primeira desta Legislatura, é um pouco triste, mas nós, que ficamos no Plenário e temos responsabilidade com a Cidade, temos convicção de que, no próximo ano, haja mudanças na mentalidade da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e que as assessorias se acertem. Eu vou lembrar de novo o que eu disse na quarta-feira passada: os técnicos da Secretaria de Planejamento, ao examinarem o Plano Diretor, fizeram, num dos tantos jornalzinhos que circulam na Prefeitura, uma manchete: “Deu furdunço no Plano Diretor.” Isso me obrigou a pesquisar no dicionário: furdunço é esculhambação mesmo. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 004/01.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu penso que há um equívoco de análise por parte dos Vereadores Luiz Braz e João Antonio Dib.

Eu estou impressionado com a desarticulação, absoluta, das lideranças oposicionistas nesta Casa, porque o que tenho observado é que o Partido dos Trabalhadores, com dez Vereadores, aprova todas as matérias desta Casa, e as oposições não conseguem conduzir sequer matérias dessa natureza. O PT usou o expediente, que é natural, da retirada de quórum: retirou a Bancada do Plenário. E a oposição, onde está a oposição? Onde estão as lideranças da oposição que não articulam? Esse é o relatório, Ver. Luiz Braz, de final de ano. A constatação que faço, tranqüilamente, é que as oposições estão absolutamente desarticuladas nesta Casa, ou não percebemos isso? Eu me incluo nelas.

Então não se consegue articular e com raríssimas exceções o Partido dos Trabalhadores perde matérias nesta Casa, por exemplo, este Projeto. Este Projeto nós tínhamos condições de aprová-lo. É um Projeto importante do Ver. João Antonio Dib, que restaura o que foi tirado dos produtores rurais, que era ter, como tal, as áreas humanas sob a incidência fiscal do ITR, Imposto Territorial Rural, que passou agora à competência do Município. Não há mais área rural em Porto Alegre. Há área urbana para fins tributários. Aliás, no IPTU, o Governo usou o que eu denunciei de maquiavelismo. Tinha retirado a área rural e usou no Projeto um dispositivo dizendo que ficava isento até 30 hectares produtivas, da área rural da Cidade de Porto Alegre, e fez com que os produtores rurais saíssem às ruas de Porto Alegre com tratores, a cavalo, com piquetes pedindo a isenção e pedindo que se aprovasse o IPTU.

Então, eu suponho e concluo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é exatamente a absoluta desarticulação nossa - me incluo - mas, basicamente, das lideranças, que não conseguem levar à aprovação matérias importantes, enquanto que o Partido dos Trabalhadores conduz as suas matérias, pois hoje esteve aqui, aprovou o que quis e na hora que entendeu retirou o quórum e tirou as condições de se votar uma matéria importante como este Projeto do Ver. João Antonio Dib.

Então, é preciso que façamos uma autocrítica, e estou a fazer da tribuna uma autocrítica, chamando a atenção para as lideranças, de resto os Vereadores de oposição, porque estamos levando um baile, esta é toda e absoluta verdade.

Portanto, não vamos ter condições, Ver. João Dib, de reverter essa situação que foi criada no Município de Porto Alegre, a área rural é área rururbana, é área sobre a incidência do Imposto Territorial e Predial Urbano.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação para que, no ano que vem, vejam bem, nos articulemos no sentido de buscarmos que, pelo menos, se aprovem algumas matérias do interesse da oposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Elói Guimarães. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLCL nº 004/01.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Luiz Fernando Záchia, demais Vereadores, eu não vou usar os cinco minutos, só apenas tentar escalar: Elói, Dib, Tião Goiano, Beto, Nedel, Besson, Bosco, Humberto e Haroldo. Está faltando, pelo menos, uma reserva, e o Braz, formado o time, apenas onze! Não foi só o PT que fugiu da raia, também, da nossa oposição, tomaram chá de sumiço. E é lamentável. O Záchia está aqui, ele é o treinador, por isso são doze, eu o cumprimentei inicialmente. Então, nós temos doze! Um time de futebol e o treinador! Eu não esperava que no primeiro ano que fosse parlamentar fosse ter uma despedida tão melancólica como esta.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Haroldo de Souza, eu quero fazer justiça aos nossos colegas da oposição que se retiraram do Plenário. Quando foi verificado que não teríamos dezessete Vereadores, teríamos apenas para continuar a discussão, não havia mais por que ficar. Ficaram, porque nós teimamos e eu, por exemplo, tinha interesse em dizer o que estava pensando, o Presidente preside, mas sempre está presente e alguns Vereadores que queriam colocar. Então, eu vou absolver, sem dúvida nenhuma, a oposição, porque, quando verificou que não haveria mais condições, foi embora.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Então, em nome da sua experiência, eu também estou absolvendo. Mas, fica um time, apenas, para jogar. Infelizmente, foi uma despedida, para mim, profundamente melancólica. Eu jamais esperaria que no último dia do nosso trabalho deste exercício de 2001 visse este Plenário assim tão vazio. É uma pena, mas, feliz Natal para todos! E que nós possamos ser um pouco mais felizes e mais responsáveis no ano que vem para justificar o dinheiro que nós recebemos da Prefeitura do Município de Porto Alegre para trabalhar aqui neste Parlamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCL nº 004/01.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no encerramento deste ano, pelo menos a última Sessão, já que na próxima semana teremos a Representativa, eu não poderia me furtar de me pronunciar a respeito deste Projeto do Ver. João Antonio Dib. O Ver. João Antonio Dib entrou com esse Projeto para que a Cidade recupere aquela área mais sagrada que temos na nossa Capital: a área rural de Porto Alegre. Eu tenho fotos que comprovam, e isso farei, Ver. João Antonio Dib, quando votarmos esse Projeto. Inclusive tive uma rápida conversa com V. Ex.ª, vamos estudar este Projeto, e V. Ex.ª de pronto aceitou que fizéssemos um debate profundo para recuperarmos a área rural em Porto Alegre.

Em 1996, Ver. João Antonio Dib, quando começou a fazer a primeira reunião, eu não era mais Vereador, mas acompanhei, porque sou oriundo, tenho raízes na área produtiva, na área agrícola. Tenho fotos que comprovam os Vereadores que lá estavam discutindo o problema da área rural. Mas, tristemente, alguns desses Vereadores, que fizeram um belo discurso, depois votaram contra ao que se posicionaram naquele dia, pelo menos em duas reuniões que fizemos no meio da rua, ao lado daquela mata nativa, que a vida, que o nosso protetor lá e cima colocou em nossas mãos. Mas, aqui houve mudanças.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, as forças do governo dos Partido dos Trabalhadores aglutinaram-se, porque eles já estavam cobrando IPTU na zona rural no velho sistema brasileiro - SPP - se pegar, pegou. E eles cobraram de muita gente que não se deu conta, os que tinham pequenas chácaras pagaram, mas outros reagiram. Então, tinha-se que mudar o Plano Diretor para tomar o dinheiro da zona rural.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, já existe na legislação uma determinação que diz que se a propriedade estiver dentro de uma zona urbana, mas ela tiver atividade rural, pagará o ITR. Acontece que existia na zona rural, antigamente, propriedades que estavam com atividade rural e, assim mesmo, eram oneradas pelo IPTU e, como o Ver. João Dib disse, se pegar, pegou. Agora, eles inventaram a zona rururbana - isso é uma invenção que, infelizmente, passou nesta Casa. O Ver. Haroldo de Souza tem razão quando diz que, de repente, há algumas coisas que passam por aqui que não sabemos como. Mas, se não estamos conseguindo corrigir hoje, nem com esse Projeto do Ver. João Dib, nem com as alterações propostas, espero que, pelo menos, essa discussão consiga crescer para que no início do ano legislativo seguinte possamos curar essa ferida que hoje tem no território de Porto Alegre.

O SR. ERVINO BESSON: Agradeço aos Vereadores Luiz Braz e João Dib pelos apartes. Vamos fazer isso, porque a área rural, desde que foi transformada para urbana, foi uma manobra que inventaram. E posso afirmar, já fiz uma reunião lá, nenhum produtor nega-se a pagar o ITR, porque é um valor tão irrisório que pagam com muita satisfação, serve como incentivo. Esta Casa vai recuperar em prol do benefício da nossa Cidade. Em todas as reuniões a que tenho comparecido, cito os Vereadores Haroldo de Souza, Elói Guimarães, Luiz Braz, Beto Moesch, Sebastião Melo e outros Vereadores, estamos juntos, e tenho certeza de que vamos recuperar, porque desde o momento em que todo o Município transformou-se em área urbana, a coisa ficou extremamente difícil. Não há como recuperar a área rural e segurar a especulação imobiliária, porque onde há uma área produtiva ou um assentamento, enfim, construções lindeiras, automaticamente, à área produtiva, vão para o beleléu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 004/01.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero começar este pronunciamento com uma frase do Pe. Antônio Vieira, que diz que “as palavras sem atos são iguais a tiros sem balas; fazem muito barulho, mas não ferem”. Eu começo com o Pe. Antônio Vieira para introduzir o debate da área rural, para dizer exatamente como o Governo da Frente Popular trata dessa matéria. Aqui fala um goiano de nascimento e um gaúcho de coração, que se aquerenciou nesta terra em 1978. O nosso Estado foi o celeiro da produção deste País, mas, há muitos anos, a produção primária deixou de ser um veio forte neste Estado do ponto de vista das políticas públicas de incentivo. O Ver. Ervino foi Diretor da CEASA; eu fui carregador da CEASA, em 1978, nas noites frias, por mais de seis meses carregando caixas.

A CEASA, em 1978, tinha uma lógica dos seus produtos hortifrutigranjeiros, não na sua totalidade, mas a grande e esmagadora maioria era produzida no Rio Grande do Sul, mais especialmente na região da Vila Nova, Itapoã, Lami, Canta Galo, no cinturão verde da Cidade. O Governo que aí está administra a Prefeitura há doze anos, e eu vejo sempre o discurso nas festas da Vila Nova e na Festa da Ameixa de que somos favoráveis ao incentivo à produção agrícola. Mas, se eu sou favorável ao incentivo à produção agrícola, eu tenho de transformar o discurso em prática, dotando de condições técnicas e financeiras, especialmente, por exemplo, pegando o Banco do Povo e dando juros a 0% para quem produz nesta Cidade, e não cobrar juros de 4% como cobram com o Banco do Povo. Mais do que isso, para nós, não interessa se a área é rururbana ou se é rural, você tem de ter uma política para a produção na Cidade e uma política de preservação ambiental. O nosso Plano Diretor esculpiu, com muita tranqüilidade, nessas duas áreas, de forma cristalina e meridiana, e a Prefeitura tinha cento e oitenta dias, portanto, seis meses, para mandar para a Câmara Lei Complementar reduzindo a alíquota até zero e estabelecendo uma política agrícola para o Município, o que não fez, e agora fazem a chantagem com os produtores, porque informam mal os produtores, como ocorreu de um produtor me ligar para dizer que recebeu um carnê desses últimos meses, de mais de 50 mil reais. O que eles queriam com isso? Dizer: “Vocês vão lá, apóiam o aumento de impostos, porque aqui estarão salvas as propriedades”.

Disse muito bem o Ver. João Antonio Dib, que o Tribunal do Rio Grande do Sul e vários tribunais estaduais já decidiram que o que define a função econômica é a produção, não é se a lei diz assim ou não. Portanto, todo produtor rural, mesmo que a Prefeitura não queira, o Tribunal vai dizer que ele não deve pagar o IPTU, porque já tem julgado, já tem jurisprudência nesse sentido. Portanto, estão tentando vender gato por lebre.

Quem pode ser contra o IPTU zero para produtor rural, Ver. Ervino Besson, nem V. Ex.ª, nem eu, nem o Ver. João Antonio Dib, nem o Ver. Luiz Braz, nem o Ver. Haroldo de Souza, nem o Ver. Elói Guimarães, portanto, nenhum Vereador desta Casa. É evidente, então, que o que nós temos de construir, sem dúvida alguma, não é apenas um IPTU zero para os produtores rurais, mas é ter uma política de produção de hortifrutigranjeiros nesta Cidade, para o qual a Frente Popular esteve de costas como o diabo para a cruz, nunca querendo discutir com profundidade, e agora, neste Governo, até falou: “Nós vamos fazer uma secretaria”, e eu disse: “De pouco adianta se for uma secretaria para colocar mais CCs, para colocar chefes de gabinete, o que tem que haver, antes da secretaria, é uma política de fomento para a área rural”. Então saibam os senhores produtores que há, nesta Casa, muitos aliados, mas, da Bancada do Governo, são como as palavras do Padre Antônio Vieira: “Palavras sem atos são iguais a tiros sem balas, fazem muito barulho, mas não ferem”. Eles fazem muito barulho a favor da produção primária, mas, quando estão no Governo, não praticam, não incentivam, não dão dinheiro, não isentam, e não dão as condições para a produção rural.

Por isso, Ver. João Antonio Dib, os meus cumprimentos pelo Projeto, nós vamos voltar a debatê-lo.

O ano que vem é ano de revisão do Plano Diretor, tem que revisar várias coisas do Plano Diretor, não apenas a área rural, mas muitos outros aspectos de uma Cidade que cresce e de uma Cidade que, cada vez mais, precisa, sem dúvida alguma, debater não só no Orçamento Participativo, mas por intermédio da Câmara que é o instrumento plural da nossa querida Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a matéria está em discussão?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A matéria está em discussão. Não há quórum e não há mais inscrições.

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª pretende encerrar a discussão agora?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, nós vamos encerrar a Sessão, sem encerrar a discussão.

O SR. REGINALDO PUJOL: Ah, vai encerrar a Sessão sem encerrar a discussão?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Reginaldo Pujol, isso vai ser arquivado, porque, findo o ano legislativo, para voltar à discussão, vai ter de ser desarquivado pelo autor.

O SR. REGINALDO PUJOL: É que o nosso Regimento é muito duro num particular: se eu discutir esta matéria, hoje, e ela não for votada, vai constar como já discutida a matéria e vou perder a oportunidade de discuti-la no dia da votação.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É, mas esta Presidência discorda um pouco, porque, na medida em que é arquivado, o processo reinicia todo, novamente.

A DL me informa que, de um ano para o outro, é reaberta a discussão.

O SR. VALDIR CAETANO: Pela Bancada do Partido Liberal, refiro-me à mesma questão que levantou o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Visualmente não há quórum. Encerramos a Sessão, convocando os Srs. Vereadores para dois momentos: para as Reuniões Representativas, que iniciam na quarta-feira próxima, às 9h30min, e para o dia 3 de janeiro, quinta-feira, às 14h30min – convocamos todos os Srs. Vereadores -, quando haverá uma Sessão Extraordinária para a eleição da nova Mesa Diretora e das novas presidências de Comissões.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, ocorre o seguinte: quando foi eleita a Comissão Representativa...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Era uma outra composição...

O SR. REGINALDO PUJOL: Era uma outra composição, inclusive o nosso Suplente era o Ver. Almerindo Filho, que, agora, não é mais do nosso Partido.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passa a ser titular.

O SR. REGINALDO PUJOL: Ele passa a ser titular em função de...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em função de ser uma Bancada nova. Então, como nós acertamos, Ver. Reginaldo Pujol - e eu lhe interrompo, se V. Ex.ª me permite -, que, este ano, seriam dezoito membros da Comissão Representativa, evidentemente que, dentro deste universo de dezoito membros, serão observadas as treze Bancadas e as cinco outras vagas, na proporcionalidade.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sim, mas V. Ex.ª está se referindo à Comissão que vai ser eleita em janeiro?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vamos deixar bem claro: é a mesma proporcionalidade, a mesma representatividade, mesmo que os Vereadores estejam em outros partidos. Essa regra vai ser observada na eleição em 3 de janeiro, essa nova composição política...

O SR. REGINALDO PUJOL: No momento...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Almerindo Filho continua sendo o suplente do PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito, correto, obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Respondi a todos os questionamentos. Esta Presidência quer agradecer, em especial, a todos os funcionários pela participação, pela colaboração, pois muito realizaram e ajudaram para que pudéssemos, ao longo do ano, fazer as Sessões, sempre agradecendo à Diretoria Legislativa e, em especial, manifestamos, também, um carinho à Seção de Taquigrafia. Agradeço a todos.

Convocamos os Srs. Vereadores para a Reunião Representativa, na semana que vem, na quarta-feira.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 13h56min.)

* * * * *